Transforma, transfere e vincula funções comissionadas; altera a denominação de cargo em comissão; e atualiza o quantitativo de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito da Secretaria-Geral Judiciária e da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos.

Dispõe sobre a criação e estrutura da Secretaria-Geral de Gestão de Processos, da Secretaria de Admissibilidade de Recursos, da Assessoria de Apoio e Inovação Tecnológica do Tribunal Superior do Trabalho.

Transfere função comissionada da Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a Tabela de Funções Comissionadas da Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Transfere funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Transforma e transfere funções comissionadas no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).