Informativo TST: n. 293 (24 set. a 11 out. 2024)

Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Contenido

Cartório extrajudicial. Intervenção estatal. Titularidade exercida por oficial interino ou substituto. Encargos trabalhistas. Responsabilidade do ente público. Tema 779 da Repercussão Geral.

Devolução dos autos para fins do art. 1.030, II, do CPC. Decisão fundamentada em óbice processual (Súmula n. 353 do TST). Exercício de juízo de retratação. Não cabimento.

Mandado de Segurança. Tutela de urgência concedida para que o empregador se abstenha de alterar o local de registro eletrônico da jornada de trabalho. Necessidade de atendimento às normas vigentes. Direito líquido e certo.

Recurso de revista. Apelo interposto após a vigência da Lei n. 13467/2017. Lei federal instituidora de regime jurídico estatutário. Empregado admitido sem concurso público menos de 5 anos antes da promulgação da CF/88. Ausência de estabilidade. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Impossibilidade de anulação do ato. Situação já consolidada. Tema de Repercussão Geral n. 1254 do STF. Modulação dos efeitos. Validação da transmudação automática do regime. Prescrição do fgts.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Tramitação preferencial. Idoso. Processo sob a égide das Leis n. 13.015/2014 e n. 13.467/2017. Preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento e recurso de revista arguida em contraminuta. Deserção. Custas processuais. Recolhimento efetuado em nome de terceiro estranho à lide.

Agravo. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. Enquadramento legal. Maquinista ferroviário. Art. 237, "b", da CLT.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 E 13.467/2017. Redução da jornada de trabalho sem redução da remuneração e sem compensação de horários. Empregada pública. Filho diagnosticado com síndrome de down. Necessidade de acompanhamento para atividades multidisciplinares e tratamentos médicos e terapêuticos. Exigibilidade.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Violência e assédio nas relações de trabalho. Questões de gênero. Assédio sexual. Configuração. Protocolo do CNJ para julgamento sob perspectiva de gênero (2021). Enquadramento jurídico de fatos consignados no acórdão regional. Exigibilidade de indenização por danos morais.

Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Execução. Incompetência da justiça do trabalho. Insolvência civil do devedor. Execução de créditos trabalhistas. Destinação de valores apurados em arrematação. Competência da justiça comum.

Agravo. Recurso de revista com agravo. Processo sob a égide da Lei n. 13467/2017. Regime de compensação de jornada em atividade insalubre. Princípio da adequação setorial negociada. Redução dos riscos inerentes à segurança e à saúde do trabalhador. Constituição Federal, arts. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, caput e 225. Convenção 155 da OIT. Súmula 85, VI/TST. Direito revestido de indisponibilidade absoluta. Impossibilidade de flexibilização.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Caracterização. Covid-19. Motorista cobrador em transporte coletivo que veio a óbito em decorrência da doença. Comorbidades (hipertensão arterial, ex-fumante e hipercolesterolemia) conhecidas pela reclamada. Contato direto do trabalhador com quase 3 (três) mil pessoas ao longo do mês, inclusive com labor em sobrejornada. Linha de ônibus que realizava o transporte eventual à UPA Norte de Betim/MG. Risco de contágio acentuado. Caracterização da covid-19 como doença ocupacional. Existência de liame causal entre as atividades desenvolvidas no âmbito da reclamada e o óbito do trabalhador. Ausência de provas da adoção de medidas de contenção do contágio pela reclamada. Dano moral por ricochete. Ação proposta pela viúva do obreiro.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional. Tutela de urgência. Apelo desfundamentado. Ausência de indicação de dispositivo legal ou constitucional. Empregada pública vítima de violência doméstica. Remoção para outra localidade. Recomendação n. 128, de 15.02.2022, do Conselho Nacional de Justiça. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. Turno ininterrupto de revezamento. Labor extraordinário habitual. Não observância da pactuação coletiva celebrada para o elastecimento da jornada. Pacto laboral consumado anteriormente à reforma trabalhista.

Agravo. Recurso de revista com agravo. Processo sob a égide das Leis n. 13.015/2014 e 13.467/2017. Terceirização trabalhista. Fraude na contratação. Subordinação direta. Vínculo de emprego diretamente formado com a empresa tomadora de serviços integrante do mesmo grupo econômico.

Agravo. Recurso de revista com agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13015/2014. Dispensa discriminatória. Adoção de critério discriminatório. Demissão de empregados já aposentados e que continuavam trabalhando ou com tempo para a aposentadoria. Pagamento da indenização prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei n. 9029/95. Dano moral. Configuração. Indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Processo sob a égide das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Recurso de revista do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais. Assistência ou substituição pelo sindicato profissional. Aplicação do percentual mínimo de 10% previsto na Súmula n. 219, item V, do TST. Inaplicabilidade do percentual mínimo de 5% previsto no artigo 791-a da CLT.

Recurso de revista. Taxa de serviço (gorjeta). Acordo coletivo. Retenção indevida. Art. 457 da CLT. Transcendência política reconhecida.

Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da união interposto sob a égide da Lei n. 13015/2014. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração administrativa. Preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas pela previdência social. Base de cálculo. Inclusão de contratos de trabalho suspensos. Indevida. Art. 93 da Lei n. 8213/1991.

Recurso de revista da reclamante interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Vantagem instituída em norma interna da Caixa Econômica Federal. Conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão. Interpretação restritiva. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista do reclamante, interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017. Rito sumaríssimo. Competência da Justiça do Trabalho. Labor prestado por meio de plataformas digitais. Discussão sobre a existência de vínculo de emprego. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista da reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Adicional de periculosidade. Motorista de caminhão. Tanques de combustível para consumo do próprio veículo. Capacidade superior a 200 litros. Portaria n. 1.357/SEPRT/2019. Transcendência jurídica da causa. Conhecimento e provimento.

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Regido pela Lei 13015/14. Nulidade. Trabalhadora indígena. Necessidade de intervenção do MPT. Alegação apenas em recurso ordinário. Preclusão. "Nulidade de algibeira".

Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Dispensa discriminatória. Configuração. Etarismo. Ausência de transcendência.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Responsabilidade solidária. Empregado doméstico. Cuidador de idoso. Integração ao polo passivo de filho que não figura no contrato de trabalho, não dirige a prestação de serviços nem reside com a mãe. Impossibilidade. Regras de direito constitucional e civil atinentes à obrigação de cuidado com pessoa idosa da família. Impertinência. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Legitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual de empregados falecidos. Direitos individuais homogêneos. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Transcendência jurídica reconhecida.

Juízo de retratação. Recurso de revista interposto pela reclamante sob a égide da Lei n. 13015/2014 e da Instrução Normativa n. 40 do TST. Anterior à Lei n. 13.467/2017. Sistema de controle de jornada por exceção. Tese vinculante do STF no Tema 1.046.

Recurso de revista do OGMO/PR interposto na vigência da Lei 13015/14. Adicional de risco. Trabalhador avulso. OJ n. 402 da SBDI-I/TST. Tema 222 de Repercussão Geral no c. STF – RE 597124/PR.

Recurso de revista interposto pela parte autora. Lei n. 13.467/2017. Execução. Correção monetária. Aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58. Modulação de efeitos. Forma de apuração dos valores remanescentes. Metodologia de cálculo. Transcendência política reconhecida.

Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Responsabilidade do interventor - Município de Itu. Ausência de responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas referentes ao período de intervenção. Transcendência política já reconhecida na decisão unipessoal agravada.

Recurso de revista da ré. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Motorista. Intervalo intrajornada. Sistema de "dupla pegada". Extrapolação do limite previsto em acordo coletivo. Hipótese de superação pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema n. 1.046 de repercussão geral e no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.476.596. Transcendência política reconhecida.

Recurso de revista da autora. Lei n. 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Empregada em tratamento psiquiátrico. Súmula 443 do TST. Transcendência política reconhecida.

Acidente de trabalho. Assalto. Responsabilidade civil patronal. Indenização por danos morais. Estéticos e materiais. Culpa da vítima não comprovada -- Montante indenizatório. Danos morais e estéticos (R$ 850.000,00 E R$ 150.000,00). Bancária vítima de assalto. Paraplegia. Perda total e definitiva da capacidade laboral. Redução indevida -- Valor das custas. Limite do art. 789 da CLT. Valor recolhido a mais. Devolução inviável.

Agravo de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Interposição sob a égide da Lei n. 13467/2017. Trabalho em condição análoga à de escravo. Violação de direitos humanos fundamentais. Presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego. Trabalhador imigrante iraniano. Condições degradantes. Jornada exaustiva. Pagamento de parcela ínfima a título de remuneração. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade -- Responsabilidade civil decorrente da sujeição do reclamante a trabalho em condição análoga à de escravo. Indenização por dano moral. Trabalhador imigrante. Violação à dignidade humana. Ofensa a patamar civilizatório mínimo. Trabalho escravo contemporâneo. Crime de lesa humanidade. Redução do valor arbitrado. Impossibilidade. Banalização da injustiça social. Cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 da ONU. Trabalho decente e crescimento econômico.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Apelo interposto contra decisão proferida pela presidência do TRT, que recebeu o recurso de revista por divergência jurisprudencial sem se manifestar sobre eventual violação legal. Não cabimento. Art. 897, ‘B’, da CLT -- Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Ação civil pública. Tutela inibitória. Reconhecimento do interesse processual do MPT mesmo após o cumprimento pela empregadora, no curso desta ação, de medidas positivas e negativas destinadas a inibir a prática, a continuação ou a reiteração de atos ilícitos. Ausência de prejudicialidade. Efetiva possibilidade de concessão da tutela inibitória.

Agravo em agravo de instrumento e em recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Empregado que laborava como técnico em eletrotécnica. Operação de reparo em rede de energia elétrica. Forte descarga e óbito do empregado. Responsabilidade objetiva atribuída à reclamada. Trabalho em condições de risco. Culpa da reclamada configurada. Ausência de observância das normas de segurança para execução de serviços com rede de energia elétrica -- Quantum arbitrado à indenização por danos morais em cinquenta vezes o salário-base do empregado acrescido do adicional de periculosidade. Redução indevida -- Indenização por danos materiais. Acidente de trabalho. Empregado que laborava como técnico em eletrotécnica. Operação de reparo em rede de energia elétrica. Forte descarga e óbito do empregado. Pensão mensal convertida em parcela única. Percentual de deságio. Desproporcionalidade. Redução de 50% para 20%.

Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Tutela inibitória. Interesse processual. Cumprimento posterior de medidas positivas e negativas destinadas a inibir a prática, a continuação ou a reiteração de atos ilícitos. Ausência de prejudicialidade. Efetiva possibilidade de concessão da tutela inibitória -- Danos morais coletivos. Indenização. Exigibilidade. Efetiva configuração de danos morais coletivos independentemente de correção ulterior de irregularidades.

Recurso de revista da ré. Base de cálculo das horas extras. Previsão em norma coletiva da não incidência dos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade na base de cálculo das horas extras -- Minutos residuais. Norma coletiva que estabelece que o período de 30 minutos não será considerado tempo à disposição. Validade. Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão do Regional publicado sob a égide da Lei 13467/2017. Indenização por danos extrapatrimoniais. Adolescente. Ausência de registro da condição de aprendiz. Caixa de supermercado sem treinamento. Prisão pela liberação de mercadorias sem registro. Ausência de transcendência -- Valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Ausência de transcendência -- Intervalo intrajornada. Fruição parcial. Prestação de serviços anterior à Lei 13.467/2017. Súmula 437, I, do TST. Ausência de transcendência.

Palabras clave

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial

Jurisprudência

Periódico

50 p.

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