Altera os arts. 3º e 5º do Ato n. 90/GDGSET.GP, de 1º de março de 2017, que institui, no Tribunal Superior do Trabalho, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP).

[por] O Conselho Superior da Justiça do Trabalho pacificou o tema da correção monetária na esfera do processo do trabalho. Através da Resolução nº 8/2005, consolidou-se o entendimento de ser a TR o índice a ser utilizado na correção dos débitos trabalhistas. Não obstante, após decisão do Supremo Tribunal Federal, envolvendo ...

Altera a estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho.