Decreto
Brasil. Decreto n. 12.246, de 8 de novembro de 2024
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Brasil. Decreto n. 12.246, de 8 de novembro de 2024
Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/241878Referencia bibliográfica
BRASIL. Decreto n. 12.246, de 8 de novembro de 2024. Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 162, n. 219, p. 1, 12 nov. 2024.Palabras clave
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