Artigo de periódico
Direito da antidiscriminação e sua aplicação no instituto da equiparação salarial no âmbito do trabalho feminino
[por] Os direitos trabalhistas da classe feminina evoluíram e a Constituição federal de 1988 foi um grande marco nessa evolução. Porém, mesmo com a positivação das regras de equiparação salarial, fazem-se necessárias medidas mais rígidas e eficazes para quem descumprir as normas legais. Nesse viés, recentemente a Lei 14.611/2023, que alterou a Consolidação das leis trabalhistas, viabilizou punições mais rígidas no que tange à equiparação salarial. Outro marco positivo nessa luta contra todas as formas de discriminação é a aplicação do direito da antidiscriminação que acrescenta ao direito constitucional elementos, princípios, institutos e perspectivas, para uma melhor compreensão do conteúdo jurídico do princípio da igualdade e suas consequências, descortinando práticas persistentes de discriminação e formulando respostas jurídicas concretas. [eng] The labor rights of women have evolved and the 1988 Federal Constitution was a major milestone in this evolution. However, even with the positive rules on equal pay, stricter and more effective measures are needed for those who fail to comply with legal standards. In this vein, recently Law 14,611/2023, which amended the Consolidation of Labor Laws, enabled stricter punishments regarding salary equality. Another positive milestone in this fight against all forms of discrimination is the application of anti-discrimination law, which adds elements, principles, institutes and perspectives to constitutional law, for a better understanding of the legal content of the principle of equality and its consequences, revealing persistent practices of discrimination and formulating concrete legal responses.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/240998Artículos relacionados
Notas de contenido
O direito da antidiscriminação e suas ações afirmativas -- A equiparação salarial no âmbito do trabalho feminino -- A aplicação do direito da antidiscriminação no instituto da equiparação salarial no âmbito do trabalho femininoIn
Referencia bibliográfica
GOLDSCHMIDT, Rodrigo; FERREIRA, Viviane da Silva. Direito da antidiscriminação e sua aplicação no instituto da equiparação salarial no âmbito do trabalho feminino = The right of anti-discrimination and its application in the institute of salary equality in the scope of women’s work. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 237, p. 347-363, set./out. 2024.Ítems relacionados
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