Artigo de periódico
Práticas de ESG como solução para crise do benefício da aposentadoria especial e do seu custeio
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Práticas de ESG como solução para crise do benefício da aposentadoria especial e do seu custeio
[por] A crise na concessão e custeio do benefício da aposentadoria especial pode ser em parte solucionada quando a temática for enquadrada como ESG. O estudo demonstrou, pelo método dedutivo, que a falta de governança das informações e registros nos documentos de saúde e segurança do trabalho ("SST") e no eSocial são o principal fator de contendas judiciais para concessão do direito social da aposentadoria especial, bem como para tratar das autuações fiscais para custear esse benefício previdenciário. Existem estudos demonstrando a precariedade dos documentos do meio ambiente do trabalho e registros de informações no eSocial. Além disso, a baixa assertividade das informações e laudos sobre as condições ambientais de trabalho permite que a Receita Federal do Brasil faça autuações fiscais em valores elevadíssimos, que invariavelmente são mantidas no âmbito do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais ("CARF"). Essa deficiência informacional nos documentos de trabalho e no eSocial também enseja a aplicação de multas relevantes por parte da Secretaria de Inspeção do trabalho. A solução para a referida crise está no emprego de governança nas informações e documentos relacionados às condições do meio ambiente de trabalho de cada trabalhador. [eng] The crisis of granting and financing special retirement benefits can be partially resolved when the issue is framed as ESG. The present study demonstrated, using the deductive method, that the lack of governance about health and safety information registered on documents and eSocial is the main factor that triggers legal disputes to grant special retirement and to discuss the taxation to finance this social security benefit. Studies have demonstrated the precariousness of work environment documents and information records on eSocial. Furthermore, the low assertiveness of information and reports on environmental working conditions allows the Brazilian Federal Revenue to issue tax assessments in very high amounts, which are invariably maintained within the scope of the Administrative Tax Appeals Council ("CARF"). This information deficiency on documents and eSocial also leads to the application of relevant fines by the Labor Inspection Secretariat. The solution to this crisis demands better governance in information and documents related to the conditions of each worker's working environment.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/240496Notas de contenido
Do direito ao meio ambiente do trabalho com saúde, higiene e segurança -- Do direito à aposentadoria especial no Regime Geral da Aposentadoria Especial -- Do custeio da aposentadoria especial -- Da fiscalização da condição especial do trabalho e da penalização pelo registro inadequado dessas informações no eSocialIn
Referencia bibliográfica
ACKEL, Pedro Teixeira Leite. Práticas de ESG como solução para crise do benefício da aposentadoria especial e do seu custeio = ESG practices: part of the solution for the special retirement benefit crisis and funding. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 236, p. 229-246, jul./ago. 2024.Ítems relacionados
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