Referenda o ato administrativo que autorizou o afastamento do país do Exmo. Sr. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, no período de 19 a 27 de outubro de 2024, para participar como palestrante no evento "O Direito Empresarial e a Mundialização dos Negócios: Meio Ambiente, Portos e Aeroportos", a realizar-se em Triste, Itália; e a compensação de 5 (cinco) dias úteis do saldo dos dias de recesso ainda não usufruídos por S. Exa.