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Empregado doméstico. Contrato firmado após a Lei Complementar n. 150/2015. Comprovação da jornada de trabalho. Ônus do empregador. Não apresentação dos controles de frequência. Súmula n. 338, I, do TST. Aplicação por analogia.
Agente comunitário de saúde. Exercício da atividade no período posterior à vigência da Lei n. 13342/2016. Adicional de insalubridade devido.
Proposta de instauração de incidente de recursos de revista repetitivos. Acolhimento. Empregado admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Transmudação automática de regime jurídico. Art. 19 do ADCT. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1150. Efeitos.
Ação rescisória. Distribuição para o mesmo relator da decisão rescindenda. Nulidade. Descumprimento do art. 971, parágrafo único, do CPC. Ofensa ao postulado do juiz natural. Art. 5º, LIII, da CF.
Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13467/17. Rescisão do contrato de trabalho. Dispensa discriminatória. Transtorno bipolar afetivo. Doença estigmatizante. Súmula n. 443 do TST. Ônus da prova. Indenização por dano moral.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Teto remuneratório. Excesso de plantões. Horas extras. Sociedade de economia mista. Art. 37, XI, da CF/88. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual aplicado.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. 1. Legitimidade ativa. Ministério Público do Trabalho. Direitos individuais homogêneos. 2. Possibilidade jurídica do pedido. 3. Danos morais coletivos. Configuração. Exigibilidade de indenização. Violações a normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Meio ambiente de trabalho. Valor fixado. Proporcionalidade.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Execução de termo de ajustamento de conduta. Políticas públicas sobre trabalho infantil. Processo estrutural. Relações de trabalho lato sensu.
Recurso de revista do sindicato reclamante. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Indenização por perdas e danos. Complementação de aposentadoria calculada a menor. Diferenças salariais reconhecidas em juízo.
Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vedação à discriminação na era digital. Direito à privacidade, à liberdade, e à autodeterminação informativa como elementos do desenvolvimento da personalidade do trabalhador. Art. 5º, LXXIX da Constituição Federal. Lei geral de proteção de dados. Direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais. Manipulação de informações apenas mediante consentimento expresso do trabalhador. Bloqueio do CPF. Impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho. Violação aos direitos fundamentais trabalhistas e aos princípios da LGPD. Manutenção do acórdão regional recorrido. Ausência de transcendência.
Petroleiros. Percentual a ser aplicado para o cálculo da diferença de repouso semanal remunerado decorrente da repercussão do valor das horas extras. Lei n. 605/49. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista do executado. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Ação de execução definitiva. Astreintes. Valor vencido. Montante global vencido já analisado e apurado por decisões anteriores com trânsito em julgado. Art. 537, § 1º, do CPC. Transcendência econômica reconhecida. Não conhecimento.
Recurso de revista da reclamada. Intervalo interjornadas. Petroleiro. Previsão em norma coletiva. Dobras de turno remuneradas como jornada extraordinária. Tema 1.046 do STF. Violação do art. 7º, XXVI, da CF. Provimento.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Jornada do professor. Horas extras. Art. 318 da CLT. Contrato de trabalho anterior à vigência da Lei n. 13415/2017. Norma coletiva. Validade. Observância do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Extinção do contrato de trabalho. COVID-19. Força maior. Verbas rescisórias. Medida provisória n. 927/2020. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Transcendência jurídica reconhecida.
Reconhecimento de vínculo empregatício. Pastor de igreja. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Norma coletiva que estabelece salário inferior ao piso salarial da categoria. Engenheiro trainee. Validade. Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Realização de testes rápidos de Covid em farmácias. Anexo 14 da NR-15 do MTE. Transcendência jurídica reconhecida.
Recursos de revista do Município do Rio de Janeiro e da Multirio – Empresa Municipal de Multimeios LTDA. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Reposição inflacionária concedida em convenção coletiva. Empresa estatal dependente. Decreto municipal autorizador do pagamento, em consonância com ressalva prevista na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Necessidade de cumprimento da negociação coletiva. Transcendência jurídica reconhecida. Matéria comum. Análise conjunta.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13467/2017. Dispensa coletiva baseada em critério de aposentadoria e aptidão para a aposentadoria. Transcendência política.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13015/2014 e anterior à Lei n. 13.467/2017. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano material. Valor da pensão. Empregado total e permanentemente incapacitado. Doença psiquiátrica. Princípio do restitutio in integrum.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Devedor que não reside no imóvel. Único bem. Imóvel ocupado pelo filho. Entidade familiar. Conceito amplo. Transcendência política. Reconhecimento.
