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Recomendação

Recomendação n. 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 25 set. 2024
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Recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiários da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/239155
Referencia bibliográfica
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Recomendação n. 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 4066, p. 2-3, 25 set. 2024.
Palabras clave
Vara do trabalho ; Arquivamento ; Processo judicial ; Reconhecimento ; Justiça gratuita ; Honorários ; Condenação ; Obrigação de fazer ; Obrigação de não fazer
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