Artigo de periódico
A importância da preservação da estrutura normativo-principiológica do direito e processo do trabalho em um contexto de estado de direito constitucional
[por] Investiga a fórmula “estado de direito” e sua transformação para o estado constitucional de direito para asserir que neste último estágio, quando se deu o processo de constitucionalização do direito, houve o despontar do direito e processo do trabalho – igualmente constitucionalizados –, que se desenvolveram e se consolidaram imbuídos de princípios e regras próprios, bem como de normas-precedentes a clamarem por respeito e consideração por parte da corte constitucional. O segundo momento da pesquisa investiga três julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal – ADIs. 5.766, 1.721 e 1.770 e RE 760.931 – com o propósito de refletir sobre os limites de sua atuação, seja no âmbito do trabalho hermenêutico, seja no âmbito processualístico. O primeiro e o segundo casos envolveram o problema em torno da interpretação judicial e o terceiro caso abarcou a não observância de norma processual fundamental voltada à fase preliminar que antecede o julgamento – a repercussão geral. Utilizou-se metodologia bibliográfica, acompanhada de colheita de decisões judiciais que serviram de comprovação sobre a interferência inadequada por parte da suprema corte na estrutura normativo-constitucional- trabalhista. [eng] This essay investigates the formula “Rule of Law” and its transformation into the Constitutional Rule of Law to assert that in this last stage, when the process of constitutionalization of Law took place, there was the rise of Labour Law and Procedure Labour Law – equally constitutionalized – which were developed and consolidated stuffed with their own principles and rules, as well as precedent-norms claiming respect and consideration by the constitutional court. The second moment of the research investigates three decisions judged by the Brazilian Supreme Court – ADIs. 5,766, 1,721 and 1,770 and RE 760,931 – with the purpose of reflecting on the limits of its acting, whether in the scope of hermeneutic work, or in the procedural scope. The first and second cases involved the problem around judicial interpretation and the third case covered the non-observance of a fundamental procedural rule aimed at the preliminary phase that precedes the trial – the general repercussion. A bibliographical methodology was used, accompanied by a collection of judicial decisions that served as proof of the inappropriate interference by the supreme court in the normative-constitutional-labour structure.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/238958Notas de contenido
O despontar da principiologia e normatividade do direito e processo do trabalho a partir do processo de constitucionalização do estado de direito -- Os limites da função do Supremo Tribunal Federal em um estado democrático de direito: os julgamentos das ADIs. 5.766, 1.721 e 1.770 e do RE 760.931In
Referencia bibliográfica
MELO, Gabriela Fonseca de. A importância da preservação da estrutura normativo-principiológica do direito e processo do trabalho em um contexto de estado de direito constitucional = The importance of maintaining the normative-principiological structure of labor law and procedural labor law in the context of constitutional rule of law. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 235, p. 175-195, maio/jun. 2024.Ítems relacionados
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