Artigo de periódico
Vedação absoluta ao trabalho em ambiente insalubre aos menores de 18 anos: impossibilidade de flexibilização pela utilização de equipamentos de proteção individual para neutralização dos agentes nocivos
Artigo de periódico
Vedação absoluta ao trabalho em ambiente insalubre aos menores de 18 anos: impossibilidade de flexibilização pela utilização de equipamentos de proteção individual para neutralização dos agentes nocivos
[por] A Constituição federal, em seu art. 7º, XXXIII, proíbe expressamente o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos. Além disso, a Consolidação das leis do trabalho estipula a possibilidade de eliminar ou neutralizar a insalubridade através de medidas que mantenham o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância e do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) para reduzir a intensidade dos agentes nocivos a níveis aceitáveis. Nesse contexto, adotando uma abordagem dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, objetiva-se definir o alcance da proibição de trabalho em ambiente insalubre aos menores de 18 anos. Conclui-se que a restrição deve ser absoluta, mesmo considerando a mitigação possível pelo uso de EPIs, com o objetivo de proteger integralmente a saúde e o desenvolvimento físico e mental desses indivíduos, que são particularmente vulneráveis aos riscos ocupacionais. [eng] The Brazilian Federal Constitution explicitly prohibits night, dangerous or unhealthy work for individuals under eighteen years of age in its article 7th, item XXXIII. In addition, the Consolidation of labor laws stipulates the possibility of eliminating or neutralizing unhealthy conditions through measures that keep the work environment within tolerance limits and the use of personal protective equipment (PPE) to reduce the intensity of harmful agents to acceptable levels. In this context, adopting a deductive approach and bibliographic research, this paper aims to define the scope of the ban on working in an unhealthy environment for individuals under 18. It is concluded that the restriction must be absolute, even considering the possible mitigation through the use of personal protective equipment (PPE), with the aim of fully protecting the health and physical and mental development of these individuals, who are particularly vulnerable to occupational risks.
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hdl: https://hdl.handle.net/20.500.12178/238454doi: https://doi.org/10.70405/rtst.v90i2.70
Notas de contenido
Meio ambiente de trabalho, saúde dos trabalhadores e insalubridade -- Proibição de trabalho em ambiente insalubre aos menores de 18 anos -- Impossibilidade de flexibilização da vedação de trabalho em ambiente insalubre aos menores de 18 anos com a utilização de equipamentos de proteção individual para a neutralização dos agentes nocivosIn
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Referencia bibliográfica
TRISTÃO, Alessandro; TRISTÃO, Ana Clara; TRISTÃO, Scynthia Maria Sisti. Vedação absoluta ao trabalho em ambiente insalubre aos menores de 18 anos: impossibilidade de flexibilização pela utilização de equipamentos de proteção individual para neutralização dos agentes nocivos = Absolute ban on work in an unhealthy environment for under 18 years old: impossibility of making it more flexible by using personal protective equipment to neutralize harmful agents. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 90, n. 2, p. 182-194, abr./jun. 2024.Ítems relacionados
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