Contenido
A alíquota e a gradação das sanções tributárias: análise da multa tributária de ofício / Vitor Limeira Barreto da Silveira
Percurso evolutivo e limites normativos da responsabilidade do Estado por dano tributário no direito italiano / Andreia Scapin
Sistema tributário no grande dragão asiático / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli
Controle de constitucionalidade concentrado: a (in)constitucionalidade do salário-educação / Josseline Fritsch
ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF: o risco fiscal e a reconstrução de um argumento / Thatiane Piscitelli, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Maria Raphaela Dadona Matthiesen
Competência tributária e facultatividade: conceitos jurídicos logicamente incompatíveis / Pedro Flávio Cardoso Lucena
A dedutibilidade, da base de cálculo do PIS e da COFINS, de despesas de intermediação financeira / André Luis Ulrich Pinto
Tributação das gorjetas: nova regulamentação, velhas inconstitucionalidades / Bruno Barchi Muniz
Tributação extrafiscal: a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS / Thiago Nobre Maia
A prova do indício no lançamento tributário quando identificado o passivo fictício / Vinicius Monte Serrat Trevisan e Paulo Roberto Trevisan
Contribuição social. Aumento do valor das anuidades pelo conselho de fiscalização profissional por interesse da categoria. Inadmissibilidade. Norma regulamentadora que não estabeleceu limites do valor da exação, criando situação de instabilidade institucional. Não cabe, ademais, aos conselhos realizarem atualizações monetárias em patamares superiores aos permitidos por lei, sob pena de ofensa à Constituição / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz
Responsabilidade tributária. Débitos de IRPJ. Responsabilização solidária de acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Decreto-lei que não pode estabelecer matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida por declaração incidenter tantum. Lei ordinária, ademais, que, ao repetir dispositivo de conteúdo de lei complementar, não afasta o vício / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro
Ação rescisória. Inadmissibilidade. ICMS. Precedentes que, embora condicionem a compensação à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito incidente sobre mercadorias de bonificação. Dispensa de providência do art. 166 do CTN que não pode ser considerada manifestamente ilegal, se considerado que o próprio tribunal já reconheceu a inexistência do repasse para essas situações / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz
COFINS: falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro
O novo Código de processo civil, princípios e mediação em âmbito processual tributário / Maristela Justen Moreira e Charles William
Estado de exceção fiscal / Maurício Coutinho de Almeida
Margens predeterminadas de lucro no controle dos preços de transferência: limites constitucionais à aplicação de presunção em matéria tributária / Laura Elizandra Machado Carneiro
