A alíquota e a gradação das sanções tributárias: análise da multa tributária de ofício / Vitor Limeira Barreto da Silveira

Percurso evolutivo e limites normativos da responsabilidade do Estado por dano tributário no direito italiano / Andreia Scapin

Sistema tributário no grande dragão asiático / Paulo Cesar Pimentel Raffaelli

Controle de constitucionalidade concentrado: a (in)constitucionalidade do salário-educação / Josseline Fritsch

ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF: o risco fiscal e a reconstrução de um argumento / Thatiane Piscitelli, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Maria Raphaela Dadona Matthiesen

Competência tributária e facultatividade: conceitos jurídicos logicamente incompatíveis / Pedro Flávio Cardoso Lucena

A dedutibilidade, da base de cálculo do PIS e da COFINS, de despesas de intermediação financeira / André Luis Ulrich Pinto

Tributação das gorjetas: nova regulamentação, velhas inconstitucionalidades / Bruno Barchi Muniz

Tributação extrafiscal: a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS / Thiago Nobre Maia

A prova do indício no lançamento tributário quando identificado o passivo fictício / Vinicius Monte Serrat Trevisan e Paulo Roberto Trevisan

Contribuição social. Aumento do valor das anuidades pelo conselho de fiscalização profissional por interesse da categoria. Inadmissibilidade. Norma regulamentadora que não estabeleceu limites do valor da exação, criando situação de instabilidade institucional. Não cabe, ademais, aos conselhos realizarem atualizações monetárias em patamares superiores aos permitidos por lei, sob pena de ofensa à Constituição / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Responsabilidade tributária. Débitos de IRPJ. Responsabilização solidária de acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de sociedade empresária. Inadmissibilidade. Decreto-lei que não pode estabelecer matéria reservada à lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida por declaração incidenter tantum. Lei ordinária, ademais, que, ao repetir dispositivo de conteúdo de lei complementar, não afasta o vício / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro

Ação rescisória. Inadmissibilidade. ICMS. Precedentes que, embora condicionem a compensação à prova do não repasse econômico do tributo, não guardam similitude fática com a decisão rescindenda, que versa sobre indébito incidente sobre mercadorias de bonificação. Dispensa de providência do art. 166 do CTN que não pode ser considerada manifestamente ilegal, se considerado que o próprio tribunal já reconheceu a inexistência do repasse para essas situações / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

COFINS: falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multa / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro

O novo Código de processo civil, princípios e mediação em âmbito processual tributário / Maristela Justen Moreira e Charles William

Estado de exceção fiscal / Maurício Coutinho de Almeida

Margens predeterminadas de lucro no controle dos preços de transferência: limites constitucionais à aplicação de presunção em matéria tributária / Laura Elizandra Machado Carneiro