Sobre a incidência de ITCMD sobre os planos PGBL e VGBL de previdência complementar: algumas distinções necessárias / Dayana Uhdre

Perspectivas para a cobrança de créditos tributários no ordenamento jurídico brasileiro / Anderson Ricardo Gomes

Críticas à utilização do instituto da recuperação judicial para cobrança de créditos tributários / Cláudio Tessari e Eduardo Augusto Allegretti

Observaciones para un replanteamiento de la doctrina relativa a la relación jurídica tributaria desde una perspectiva de derecho comparado / Patricio Masbernat

Companhias controladas estrangeiras: conteúdo jurídico da incidência do imposto de renda sobre lucros não distribuídos / Rodrigo Moreira da Silva

Base Erosion and Profit Shifting (BEPS): a legislação brasileira em face do plano da OCDE / Reinaldo Marques da Silva

Impossibilidade da incidência do imposto de importação sobre a entrada de bens para consumo próprio / Thiago Mondo Zappelini

A pena de perdimento aplicada à moeda e os poderes e limites da autoridade fiscal no controle de ingresso e saída de numerário em espécie no/do território nacional / Renato Adolfo Tonelli Junior

ICMS. Incidência sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras do serviço de telefonia. Admissibilidade. Plenário da Corte Suprema que assentou o entendimento de que o ICMS não incide sobre os serviços preparatórios aos de comunicação.Tarifa que constitui contraprestação ao serviço prestado pelas concessionárias de telefonia para que ocorra a comunicação entre o usuário e terceiro / Rafhael Romero Bentos

IPTU. Exigibilidade do ente expropriante. Inadmissibilidade. Débitos cujo fato gerador tributário ocorreu antes do ato de desapropriação pela União. Ato de aquisição originária da propriedade, uma vez que a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si. Responsabilidade tributária prevista no art. 130 do CTN, ademais, que não se evidencia / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro

Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto que é cabível com débitos próprios, vencidos ou vincendos, desde que relativos a tributos ou contribuições administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil / Lucas Galvão de Britto e Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

A tributação dos ganhos do investidor-anjo nas startups: (microempresas e empresas de pequeno porte) / Thiago Barbosa Wanderley

Sanção política em Direito Tributário: uma proposta de definição / Leonardo Avelar da Fonte

As relações jurídicas tributárias de trato continuado e o NCPC: limites objetivos da lide e da coisa julgada / José Eduardo Silvério Ramos