A compensação antes do trânsito em julgado nos casos de matérias decididas sob a égide da repercussão geral e recursos repetitivos frente à disposição do art. 170-a do CTN / Sara Maria de Morais Holanda

O dilema dos artistas e esportistas sobre o local em que o ISS deve ser recolhido / Rafael Marchetti Marcondes

Repatriação de ativos - Lei 13.254/2016 e Instrução normativa RFB 1.627/2016. Aderir ou não ao regime especial tributário? / Luiz Antonio Guerra e Luiz Felipe Guerra

A vedação ao efeito confiscatório na tributação e seu papel na argumentação jurídica / Pedro Júlio Sales D'Araújo

Ação 05 do BEPS e sua aplicabilidade no planejamento tributário brasileiro / João Ricardo Barbieri Stark, Jonathan Barros Vita

Medidas adotadas pelo Estado em uma sociedade democrática de direito para conscientização fiscal no campo da tributação fronteiriça / Robson de Souza Silva

Guerra fiscal: glosas de créditos nas operações incentivadas pelo ICMS e a possibilidade de alteração da LC 24/1975, revogando a previsão de decisão unânime para conceder incentivos fiscais / Antônio Machado Guedes Alcoforado

ISS. Projetos de engenharia para o exterior. Não incidência. Remessa que poderá configurar exportação quando puder se extrair a intenção da execução fora do país. Provas que revelam a finalidade do projeto de obras ser executado na França. Hipótese que não configura a só confecção do projeto de engenharia, mas sua finalidade de conclusão em território estrangeiro, o que afasta a incidência do imposto municipal / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro

PIS/PASEP: Inclusão do ICMS como receita ou faturamento. Admissibilidade. Legítima a incidência de tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Inteligência do art. 12 e § 1.°, do Decreto-lei 1.598/77 / Lucas Galvão de Britto e Semíramis de Oliveira Duro

Multa. Redução ao patamar de cem por cento do valor do tributo. Admissibilidade. Punição em decorrência do descumprimento voluntário da obrigação tributária. Caráter pedagógico possibilita a aplicação em percentuais mais rigorosos. Abusiva a multa que ultrapassa o montante dos cem por cento / Maria Ângela Lopes Paulino Padilha e Paloma Nunes Góngora

Relevantes desafios do regramento da elisão fiscal internacional / Reinaldo Marques da Silva

ISS na exportação de serviços: novamente a interpretação do termo "resultado do serviço" / Anselmo Zilet Abreu

A tributação de software no Brasil: a evolução que multiplica a discordância entre os entes e o risco para o contribuinte / Allan George de Abreu Fallet