Los tribunales administrativos tributarios en Brasil: la república, el estado democrático de derecho y la inconstitucionalidad del proceso administrativo fiscal tributario frente a los principios constitucionales / Ivo José Kunzler

A análise da incidência tributária sobre o streaming: ISS, ICMS ou não tributado / Tayrinne Stephanie Lacerda Bahia e Ricardo Simões Xavier dos Santos

O sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no Brasil / Filipe Casellato Scabora e Flávio Felipe Pereira Vieira dos Santos

A responsabilidade tributária e a não aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na área tributária / Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho

Base de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal Federal / Myrella Cristine Trevisan da Costa

O pragmatismo ou consequencialismo econômico e a modulação temporal de efeitos das decisões judiciais do STF em matéria tributária / Maceno Lisboa da Silva

Dissolução irregular de sociedade empresarial posterior a sua citação, interrompe prescrição intercorrente para o redirecionamento da demanda / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Ausência de provas referente operações subestimados em empresa, acarreta cancelamento de autos de infração de processo administrativo / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Não incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matriz / Ricardo Nussrala Haddad

Divergências entre enunciação e enunciado da alínea e do inciso VI do artigo 150 da Constituição da República / Liliane Bertelli Imura Cisotto

A não incidência de juros de mora sobre multa de ofício / André Luis Ulrich Pinto

Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscal / Paulo Fernando Souto Maior Borges