Modulação dos efeitos da decisão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e o impacto financeiro nas empresas / Ana Flávia Carneiro da Cunha e Silva

A contribuição social prevista no artigo 1º da Lei complementar 110/01 e sua atual inadequação ao ordenamento jurídico / Carla Mendes Novo e Maria Raphaela Dadona Matthiesen

RE 565.160: análise da ratio decidendi e da sistemática de precedentes em matéria tributária / Francielli Honorato Alves

ICMS. Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. Admissibilidade. Devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, que tem tratamento diferenciado dos demais contribuintes, pois reiteradamente cobra imposto do consumidor e não repassa. Não violação dos princípios da não cumulatividade, da proporcionalidade e da razoabilidade / Maria Raphaela Dadona Matthiesen

Execução fiscal. Embargos à execução. Exigência da garantia do juízo pelo beneficiário da assistência judiciária. Inadmissibilidade. Controvérsia que deve ser resolvida pelo lado da hipossuficiência, afim de garantir o direito de defesa / Paloma Nunes Góngora

Execução fiscal. Penhora. Ibama que requer acesso a cadastro de natureza administrativa para localização de bens para constrição - Inaplicabilidade. Legislação que prevê de outros mecanismos destinados à procura de bens e ativos do devedor / Tamara Ambra Ciorniavei

Prova ilícita. Inocorrência. Empresa que, em conluio com outras, pratica atos fraudulentos para benefícios fiscais. Afastamento da ilicitude das provas derivadas de provas ilícitas, quando ficar demonstrado que poderiam ser obtidas por uma fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos tramites típicos e de praxe / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Acórdão P.A. 10540721182/2016-78 - DRJ de Juiz de Fora. Créditos de PIS/COFINS sobre despesas de publicidade e propaganda / Viviane Câmara Strachicini

O aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS e os "royalties" decorrentes da aquisição de direitos sobre bens intangíveis / Tiago Carneiro da Silva

STF decide que as sociedades de profissão regulamentada devem pagar ISS fixo. E ponto! / Tiago Carneiro da Silva

(Re)classificação de bens entre ativo não circulante e ativo circulante e a tributação sobre a renda em caso de venda / Adriano Luiz Batista Messias e Leonardo Lucci