A incidência do ICMS-ST sobre descontos incondicionais / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Sucessão de empresas. Desnecessidade de instauração quando há confusão patrimonial, sendo necessária a imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Incidente, ademais, que dificultaria a persecução de bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

A solução de consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação rural / Francielli Honorato Alves

Competência - Conexão - Inocorrência - Medida cautelar preparatória de suspensão da exigibilidade de crédito tributário mediante depósito integral. Distribuição por dependência de outra medida cautelar que se refere a autuação fiscal diversa. Inexistência de vínculo jurídico, ademais, por se tratarem de ações independentes / Eduardo Monteiro Cardoso

PIS e COFINS - Base de cálculo - Contribuição para o financiamento da seguridade social - Afetação das receitas operacionais das instituições financeiras pela declaração de inconstitucionalidade de lei federal - Inadmissibilidade - Valores que derivam do exercício das atividades empresariais / Viviane Camara Strachicin

PIS/COFINS - Base de cálculo - Inclusão do ICMS - Aplicação da tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça de que o valor do imposto compõe o faturamento - Admissibilidade - Entendimento que deve ser reproduzido no âmbito administrativo, ainda que a Suprema Corte tenha decidido em sentido contrário em sede de repercussão geral, uma vez que não se trata de decisão definitiva / Tiago Carneiro da Silva

A importância dos atos de fala do enunciatário para construção das normas jurídicas / Adriano Luiz Batista Messias

A fixação de teses pelos tribunais superiores e a teoria das classes / Eduardo Monteiro Cardoso

Contribuições previdenciárias: conceito de salário e demais rendimentos / Maria Beatriz Pereira de Souza Brito