Aportes realistas ao estudo das fontes do direito pelo construtivismo lógico-semântico / Henrique Mello

A base de cálculo do ICMS-ST no caso de venda de medicamentos de uso restrito a hospitais e clínicas / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Mandado de segurança: compensação de valores indevidamente recolhidos a título do Pis e da Cofins, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações. Admissibilidade. Questão meramente jurídica, de natureza preventiva e cunho meramente declaratório, que torna desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimneto do tributo, cuja apreciação é feita na esfera administrativa, posteriormente / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Protesto. Certidão da dívida ativa. Admissibilidade. Verificação quanto à utilidade como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito que compete com exclusividade à administração pública, cabendo ao judiciário apenas examinar a viabilidade legal. Necessidade de superação do entendimento que restringe o protesto aos títulos de natureza cambiária, tendo em vista, ademais, que é um meio alternativo para o cumprimento da obrigação. Violação aos princípios da autonomia dos poderes, da imparcialidade que se evidencia / Lucas Galvão de Britto e Semiramis de Oliveira Duro

O papel do distinguish na argumentação: fundamentação de pedidos e decisões judiciais / Marília Bezzan Rodrigues Alves

Mandado de segurança. Afastamento da multa e juros moratórios no pagamento de tributos incidentes sobre importação de peças componentes para a fabricação de máquinas na indústria têxtil. Admissibilidade. Regime especial de importação drawback-suspensão cuja natureza jurídica é causa de exclusão de crédito tributário. Pagamento efetuado no prazo pela legislação aduaneira que afasta a incidência das penalidades / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Exportação de serviços e a definição do critério para aferição do local em que o resultado é verificado / Fernando Munhoz Ribeiro

Responsabilidade tributária por sucessão em caso de locação: arrendamento de estabelecimento comercial ou fundo de comércio / Lucas Munhoz Filho

Sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em cartão magnético com chip / Ana Luiza Vieira Santos

A experiência portuguesa na arbitragem tributária e a viabilidade de replicá-la ao Brasil / Liliane Bertelli Imura Cisotto