Da tributação do PIS e da Cofins das administradoras de consórcios e sua equiparação às instituições financeiras / Juarez Casagrande

Impactos tributários do IR no acordo de colaboração premiada / Leonardo Soares Matos Cascudo

ICMS: isenção sobre operações com produtos hortifrutigranjeiros / Fábio Soares de Melo

Um estudo sobre a constitucionalidade da norma introduzida pelo art. 13 da Lei 12.973/2014 / Carla Sanson

O estado da arte da modulação temporal tributária no âmbito do Supremo Tribunal Federal: critérios e prognósticos / Leonardo e Silva de Almendra Freitas

ICMS. Importação. Incidência sobre operação de importação de bem realizada por contribuinte não habitual. Admissibilidade. Operação importadora que é efetuada após a vigência de lei complementar federal, momento em que a norma estadual que normatiza a cobrança do imposto se encontrava eficaz / Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Crime contra ordem tributária. Extinção de punibilidade. Ocorrência. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Quitação da dívida tributária que pode se dar a qualquer tempo / Alencar Frederico Margraf

Ato administrativo. Fazenda Pública estadual que, diante da constatação da existência de débitos inscritos em dívida ativa, classifica o contribuinte na condição de inapto. Inadmissibilidade. Ente público que não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, devendo utilizar-se do meio judicial adequado para cobrança. Meio de coerção indireta, ademais, que causa constrangimento ao contribuinte devedor e implica tratamento tributário diferenciado / Alencar Frederico Margraf e Wilson Yoshiro Oyamada

A Emenda constitucional 87/2015 e o impacto no recolhimento do DIFAL: diferencial de alíquotas do ICMS / Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

Da coisa julgada inconstitucional e o comprometimento da segurança jurídica do contribuinte à luz do novo CPC / Nathália Ayres Queiroz da Silva

O regime de depreciação incentivada do agronegócio e a busca por critérios para sua aplicação: estudo sobre o caso dos canaviais à luz da MP 2.159-70/2001 / Angelo Gamba Prata de Carvalho e Carlos Alberto Rosal de Ávila

O tema da extrafiscalidade e o seu avanço na doutrina e no poder judiciário / Aline M. Hinterlang de Barros Detzel