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Precatório. Pedido de revisão de cálculos (art. 1º-E da Lei n. 9494/97). Questionamento quanto à forma de apuração das diferenças salariais. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão caracterizada. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n. 2 do Pleno do TST.
Instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). Não admissão por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário. Não cabimento.
Horas extras. Motorista de caminhão. Comissões. Remuneração calculada sobre o valor da carga transportada. Inaplicabilidade da Súmula n. 340 do TST.
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Banco Postal. Adoção de medidas de segurança previstas na Lei n. 7102/83. Obrigatoriedade.
Competência da Justiça do Trabalho. Execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre município e o Ministério Público do Trabalho. Adoção de políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil.
Acórdão. Ausência de juntada das razões de um dos votos vencidos. Nulidade absoluta. Art. 941, § 3º, do CPC de 2015.
Recurso ordinário em ação rescisória. Execução. Penhora e arrematação de bem de terceiro. Registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis. Desnecessidade. Eficácia "erga omnes" da sentença que homologa acordo em separação judicial. Nulidade da arrematação.
Mandado de segurança. Execução. Adoção de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. Ausência de teratologia no ato coator. Existência de recurso próprio. Não cabimento do mandamus. Orientação jurisprudencial n. 92/SBDI-II do TST.
Recurso de revista. Sociedades anônimas. Regência pela Lei n. 6404/76. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização dos sócios-administradores. Aplicação da teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC). Ilegalidade. Necessidade de comprovação de conduta culposa ou dolosa, ou com violação de lei ou do estatuto da companhia. Ofensa direta e literal do art. 5º, II, da Constituição Federal. Reconhecida.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado antes da Lei n. 13015/2014. Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Invalidade de redução para período inferior a 30 minutos. Direito trabalhista com caráter dúplice. Indisponibilidade parcial. Norma de saúde, segurança e higiene impede sua supressão total. Norma de jornada autoriza sua redução, observados piso mínimo e adequação setorial negociada. Aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 do ementário temático de repercussão geral.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Danos morais coletivos. Configuração. Exigibilidade de indenização. Emissão de certificados de conclusão de curso, antes do seu efetivo encerramento, a supervisores de entrada em espaço confinado. Norma Regulamentadora 33 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo. Não preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pela previdência social.
Indenização por dano moral coletivo. Destinação do valor indenizatório. Fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade. Resolução Conjunta n. 10, de 29.5.2024, do CNJ e CNMP.
Recurso de revista. Execução individual de título oriundo de sentença proferida em ação coletiva. Prazo para o ajuizamento. Artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Prazo de um ano. Inaplicabilidade. Ausência de previsão no referido preceito legal de prazo preclusivo, decadencial ou prescricional para a execução individual ou coletiva no processo do trabalho. Dispositivo que se limita a prever prazo mínimo para a deflagração da legitimidade residual ou subsidiária do ente coletivo para efeito de fluid recovery. Incidência dos princípios do devido processo social e da máxima efetividade da jurisdição. Crédito trabalhista constituído após o início de vigência da Lei n. 13467/2017. Aplicação da prescrição quinquenal trabalhista. Termo inicial do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda coletiva.
Recurso de revista regido pela Lei n. 13467/2017. Acordo entabulado em ação coletiva na fase de execução. Homologação pelo juízo. Condenação do sindicato exequente ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência do ente sindical (Súmula n. 463, item II, do TST). Inaplicabilidade em demanda de caráter coletivo. Acesso à justiça substancial (art. 5º, XXXV, da CF). Incidência do princípio do devido processo social (art. 5º, LIV, da CF) e do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. Aplicação dos artigos 18 da Lei n. 7347/85 (LACP) e 87 da Lei n. 8078/90 (CDC). Isenção do sindicato-autor ao pagamento das custas. Ausência de comprovação de má-fé.
Recurso de revista. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Configuração. Contratação irregular de trabalhadores para ocupar "emprego em comissão" a fim de desenvolver atividades não enquadradas no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal (direção, chefia e assessoramento). Fraude à legislação trabalhista. Indenização devida.
Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 20ª Região. Dano moral. Coletivo. Jornada extenuante e desgastante. Horas extras habituais. Artigos 16, 17 e 18, da Convenção n. 155 da OIT; art. XIV, da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem; artigo 12, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho. Dano moral coletivo. Valores proporcionais cabíveis. Destinação de tais valores conforme Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 10/2024.
Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Trabalho marítimo. Jornada de trabalho. Regime de compensação de jornada. Labor intermitente. Horas extraordinárias.
Recurso de revista da reclamada. Ação civil pública. Empresa privada. Licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 324, dos recursos extraordinários em repercussão geral ARE n. 791.932-DF (Tema n. 739) e RE n. 958.252-MG (Tema n. 725).
Indenização por dano moral coletivo. Terceirização de serviços. Lesão ao patrimônio imaterial da comunidade configurada. Matéria fática.
Indenização por dano moral coletivo. Quantum arbitrado. R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Diminuição devida.
Recurso de revista interposto pelo Ministério Público Do Trabalho da 8ª Região. Tutela inibitória. Astreintes. Limitação temporal. Impossibilidade. Transcendência política reconhecida.
Ação civil pública. Indenização por dano moral coletivo. Reiterado descumprimento das medidas de segurança, saúde e higiene no ambiente do trabalho. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista. Análise do tema relativo ao intervalo intrajornada concedido no início da jornada. Matéria de saúde e segurança do trabalho. "Core obligations" da OIT. Art. 5º, "B", da Convenção n. 155 da OIT. Desvirtuamento do instituto. Efetividade do direito à redução de riscos no trabalho.
Recurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13015/2014 e da Lei 13467/2017. Diferenças de comissões. Base de cálculo. Vendas a prazo. Inclusão dos juros e encargos financeiros. Superação da jurisprudência da Quarta Turma do TST. Transcendência política reconhecida. Conhecimento e provimento.
Agravo em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Regime de compensação de jornada. "Semana espanhola". Banco de horas. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia do ministério do trabalho e emprego. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento e não provimento.
Recurso de revista interposto pelo reclamante. Rito sumaríssimo. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Motorista de aplicativo. Trabalhador autônomo. Ausência de vínculo de emprego. Transcendência jurídica reconhecida. Não conhecimento.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. […] Estabilidade pré-aposentadoria. Exigência de comunicação ao empregador prevista em norma coletiva. Transcendência jurídica reconhecida.
Agravo em embargos de declaração em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Gratificação por tempo de serviço. Base de cálculo. Alteração por norma coletiva. Validade. Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Transcendência reconhecida.
Agravo em recurso de revista. Acórdão regional publicado antes da vigência da Lei n. 13105/2015. Cláusula de não concorrência. Compensação. Alteração contratual lesiva.
Recurso de revista da reclamante. Interposição sob a égide da Lei 13467/2017. Dano moral. Assédio moral. Ataques de cunho homofóbico. Julgamento com perspectiva de gênero. Quantum indenizatório. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Transcendência jurídica.
Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13467/2017. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Interesse processual. Sindicato. Transcendência jurídica reconhecida.
Agravo. Agravo de instrumento. Nulidade da dispensa. Reintegração. Descumprimento da cota de empregados portadores de necessidades especiais prevista no artigo 93, § 1º, da Lei n. 8213/91. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13467/2017. Espólio. Legitimidade ativa. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Indenização por dano extrapatrimonial. Possibilidade. Transcendência política.
Recurso de revista do autor. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Protestos interruptivos da prescrição. Dupla interrupção. Períodos distintos. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista da autora. Assédio sexual. Indenização por dano extrapatrimonial. Julgamento com perspectiva de gênero. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Competência da Justiça do trabalho. Meio ambiente do trabalho. Catadores de materiais. Aterro sanitário. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista da reclamante. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Nulidade do pedido de demissão. Ausência de assistência sindical.
