Apresenta breves comentários sobre a Lei n. 13103, que trata do exercício da profissão de motorista, e foi sancionada pela Presidente da República em 2 de março de 2015 — traçando comparativo com a Lei n. 12619. O objetivo é lançar as primeiras luzes sobre a nova lei, que não só revoga em parte a anterior, como também ...

A Lei n. 11.442 de 5 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 8 do mesmo mês, regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, revogando a Lei n. 6.813 de 1980. A lei revogada, de poucos artigos, visava apenas a evitar a internacionalização das empresas de transporte ...