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Provimento
Provimento n. 5, de 18 de novembro de 1999
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RevogadoCollection
Provimento
Provimento n. 5, de 18 de novembro de 1999
Suspende a eficácia de nomeação, posse ou exercício ocorrido a partir de 11 de novembro de 1999, de juiz classista de primeira instância.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/23685Se réfère à
Proposta de Emenda à Constituição n. 33-A/1999
Source
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 5, de 18 de novembro de 1999. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 1, 24 nov. 1999.Sujet
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