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Provimento
Provimento n. 5, de 18 de novembro de 1999
Situación
RevogadoColecciones
Provimento
Provimento n. 5, de 18 de novembro de 1999
Suspende a eficácia de nomeação, posse ou exercício ocorrido a partir de 11 de novembro de 1999, de juiz classista de primeira instância.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/23685Hace referencia a
Proposta de Emenda à Constituição n. 33-A/1999