Institui o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, no âmbito da Justiça do Trabalho.

Não é difícil constatar a relevância do tema das migrações internacionais na contemporaneidade. Isso porque se está em um terreno de recorrentes e graves afrontas à dignidade da pessoa humana, sobretudo no que toca ao trabalho e aos desafios relacionados à proteção justrabalhista dos chamados imigrantes não documentados. ...

Embora a legislação não permita a utilização de trabalho escravo, dados da fiscalização do trabalho indicam que persiste essa forma de exploração do ser humano. Diante desse cenário, são necessários instrumentos jurídico-institucionais que visem ao enfrentamento da prática. Nesse contexto, verifica-se a regulação da ...

Uma das questões difíceis no momento atual é saber interpretar o mundo: necessário se faz voltar a indagar de novo a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Hoje existe uma proliferação de textos e conferências sobre direitos humanos, voltados para exploração dos temas desigualdades e injustiças. Indaga-se: Isto ocorre ...

A Declaração de Filadélfia constitui elemento estruturante dos princípios basilares da Organização Internacional do Trabalho. Neste sentido, depreende-se que o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento constitui missão crucial para a Organização Internacional do Trabalho, a qual fomenta, através de suas ...