Livro
Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público: reserva de cargos e empregos públicos, administração pública direta e indireta
Livro
Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público: reserva de cargos e empregos públicos, administração pública direta e indireta
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/236326Table of contents
pt. 1. A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: A natureza constitucional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) -- pt. 2. Quem é a pessoa com deficiência: A evolução do conceito de deficiência no tempo e na sociedade, constituições, leis e decretos e declarações internacionais. O conceito atual de pessoa com deficiência da convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e da lei brasileira de inclusão -- pt. 3. Isonomia: igualdade formal e material e a constitucionalização da discriminação positiva. Normas interacionais e o direito à igualdade de oportunidades com discriminação positiva. Ação afirmativa. Ação afirmativa na administração pública federal em cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento superiores -- pt. 4. Acesso a cargos e empregos públicos na administração pública direta e indireta: Reserva de vagas em concursos públicos. Reserva de cargos e empregos públicos. Reserva de empregos públicos na administração pública indireta. Sociedade de economia mista e empresas públicas -- pt. 5. Concurso público: Edital do concurso público. Tratamento diferenciado é expressão de acessibilidade. Inscrição de candidatos com deficiência exigências -- pt. 6. Proteção de direitos individuais, coletivos e difusos das pessoas com deficiência em concurso público: Mandado de segurança. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Ministério Público de contas e o controle dos concursos públicos pelos tribunais de contas. Legitimidade das associações para a ação civil pública -- pt. 7. Controle difuso de constitucionalidade de leis estaduais e municipais de empresas da administração pública indireta: A competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios para legislar sobre pessoa com deficiência e concurso público e o princípio da não discriminação da CDPD. A norma mais favorável (Lei nº 7.853/1989 e 8.112/1990; Decretos nº 3.298/1999 e 5.296/2004)Citation
GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público: reserva de cargos e empregos públicos, administração pública direta e indireta. Belo Horizonte: RTM, 2019. 347 p. ISBN 9788594711021.See also
-
Direito ao trabalho: uma análise hermenêutica da decisão sobre o recurso em Mandado de segurança 60.776/PI
[por] De caráter ensaístico, identifica a hermenêutica adotada na decisão judicial monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso em Mandado de segurança 60.776/PI, sobre o caso de reservas de vagas a pessoas com deficiência em concurso público. Desenvolve-se durante a disciplina de hermenêutica do doutorado ... -
Servidores e empregados públicos: regimes jurídicos
[por] Examina as diversas modalidades de agentes públicos, bem como as suas diferentes classificações, com destaque aos regimes jurídicos aplicáveis, inclusive quanto aos chamados empregados públicos e aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O tema apresenta nítido interesse não apenas teórico, mas ... -
A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das ... -
Da ação afirmativa para inserção social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho: em defesa da base de cálculo das cotas de forma ampla
[por] Trata de uma análise dogmática sobre o direito de cotas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência. A escolha do tema se justifica diante da busca de implementar o trabalho decente como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. Se utiliza de uma metodologia de análise qualitativa, por ... -
Edital n. 6, de 3 de abril de 2024: concurso público para o provimento de cargos das carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro permanente de pessoal
Torna público o resultado final na prova discursiva para os cargos de Analista Judiciário; convoca para a avaliação biopsicossocial os candidatos que se declararam pessoas com deficiência; e dispõe sobre o procedimento de confirmação, para todos os cargos, da autodeclaração dos candidatos negros, referente ao concurso ... -
Ato Conjunto n. 53/TST.CSJT.GP, de 12 de agosto de 2024
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, negros e indígenas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). -
Edital n. 7-TST, de 24 de abril de 2024: resultado provisório do concurso público para o provimento de cargos das carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro permanente de pessoal
Torna público o resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e o resultado provisório no procedimento de confirmação da autodeclaração dos candidatos negros, referentes ao concurso público para o provimento dos cargos de Analistas ... -
Tecnologia assistiva: perspectivas de inclusão no mercado de trabalho
[por] O acesso ao trabalho da pessoa com deficiência tem sido objeto de relevantes estudos jurídicos. Tendo em conta essa problemática, verificamos a ausência de referências jurídicas em relação à tecnologia assistiva, assim, a partir de noções históricas de trabalho, apresenta-se neste artigo científico uma análise ... -
Instrução Normativa n. 7 [aprovada pela Resolução n. 53, de 21 de março de 1996]
Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, o art. 5º, § 2º, da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, disciplinando o exercício do direito de as pessoas portadoras de deficiência se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. -
Discriminação e relações de trabalho
A Constituição Federal de 1988, cuja base axiológica é a dignidade da pessoa humana, consagra diversos direitos fundamentais, dentre os quais o direito à igualdade e à não discriminação (CF, art. 1º, III e art. 5º, art. 7º, XX, XXX, XXXI e outros), ao tempo em que elege, como um dos objetivos fundamentais da República ...
