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https://hdl.handle.net/20.500.12178/236326

Table of contents

pt. 1. A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: A natureza constitucional da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) -- pt. 2. Quem é a pessoa com deficiência: A evolução do conceito de deficiência no tempo e na sociedade, constituições, leis e decretos e declarações internacionais. O conceito atual de pessoa com deficiência da convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e da lei brasileira de inclusão -- pt. 3. Isonomia: igualdade formal e material e a constitucionalização da discriminação positiva. Normas interacionais e o direito à igualdade de oportunidades com discriminação positiva. Ação afirmativa. Ação afirmativa na administração pública federal em cargos em comissão do grupo de direção e assessoramento superiores -- pt. 4. Acesso a cargos e empregos públicos na administração pública direta e indireta: Reserva de vagas em concursos públicos. Reserva de cargos e empregos públicos. Reserva de empregos públicos na administração pública indireta. Sociedade de economia mista e empresas públicas -- pt. 5. Concurso público: Edital do concurso público. Tratamento diferenciado é expressão de acessibilidade. Inscrição de candidatos com deficiência exigências -- pt. 6. Proteção de direitos individuais, coletivos e difusos das pessoas com deficiência em concurso público: Mandado de segurança. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Ministério Público de contas e o controle dos concursos públicos pelos tribunais de contas. Legitimidade das associações para a ação civil pública -- pt. 7. Controle difuso de constitucionalidade de leis estaduais e municipais de empresas da administração pública indireta: A competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios para legislar sobre pessoa com deficiência e concurso público e o princípio da não discriminação da CDPD. A norma mais favorável (Lei nº 7.853/1989 e 8.112/1990; Decretos nº 3.298/1999 e 5.296/2004)

Subject

Pessoa com deficiência, proteção, Brasil ; Concurso público, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil ; Princípio da isonomia, Brasil