Acórdão 169/2021-TCU: um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativos / Augusto César Tavares de Lira da Cunha, Pedro Flávio Cardoso Lucena

Defensoria pública e legitimação social do direito: uma análise sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos vulneráveis / Cristian Patric de Sousa Santos e Ricardo Maurício Freire Soares

Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas / Ricardo Marcondes Martins

Compliance ambiental-energético e a ecoeficiência empresarial: cenário na pandemia da covid-19 / Priscila Elise Alves Vasconcelos, Cleyson de Moraes Mello e Paulo Sérgio Vasconcelos

Sobre la naturaleza jurídica de los aeropuertos privados internacionales / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

La libre competencia en la compra pública / Juan David Duque Botero

El procedimiento sancionador en la Ley general de responsabilidades administrativas / Manlio Fabio Casarín León

Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos / Carlos Henrique Nitão Loureiro e Vladimir da Rocha França

Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989: desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo artigo 170 da Constituição de 1988 / Jerson Carneiro Gonçalves Junior

ADI 6.427 DF: inovação normativa pelo judiciário na interpretação conforme a Constituição / Adilson Neri Pereira

O Conselho de estado e o contencioso administrativo no Brasil / Dalmo de Abreu Dallari

Modalidades de descentralização administrativa e seu controle / Celso Antônio Bandeira de Mello

Impossibilidade de o INPS multar municípios / Celso Antônio Bandeira de Mello

A personalidade do estado / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello

Ética da discussão e princípios da administração pública: o administrador público mentiroso / Caroline Müller Bitencourt e Janriê Rodrigues Reck

Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador / Shirlei Silmara de Freitas Mello, Daniela Almeida Campos

A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais / Pedro Henrique Maciel Barros e Marina Zava de Faria