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Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Conteúdo
Considerações sobre o princípio constitucional da impessoalidade administrativa / Edilson Pereira Nobre Júnior
Loteamentos urbanos à luz da Constituição federal / Ricardo Marcondes Martins
Estabilização de efeitos de contratos administrativos inválidos / Mário Saadi e Raul Dias dos Santos Neto
A natureza jurídica da parceria entre o Estado e a sociedade civil: estudo de caso à luz da Lei 13.019/2014 / André Vitorino Alencar Brayner e Edson Alves da Silva Filho
O Ministério Público e o controle do ato administrativo discricionário / Eduardo Lima de Matos
Les soubassements idéologiques de la notion d’ordre public économique / Jacques Chevallier
Arbitragem em contratos de infraestrutura celebrados com a administração pública: desenvolvimento e energia / Irene Patrícia Nohara e Danilo Vieira Vilela
El lawfare en Argentina: luchas por la hegemonía del poder en el campo jurídico / Pablo Octavio Cabral
Penalidades na justiça eleitoral: princípio da boa-fé e da segurança jurídica como indicadores da interpretação correta da lei / Heraldo Garcia Vitta
Ressarcimento ao erário e improbidade administrativa: comentários sobre o RE 852.475 / Rodrigo Bordalo
Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.938: limitações ao exercício da competência regulamentar / Felipe Gonçalves Fernandes
ADI 5.039/RO: Aposentadoria de policiais civis: concessão de integralidade e paridade por lei estadual / Igor Volpato Bedone
A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor / Vitor Rhein Schirato
Alocação de riscos em contratos de parcerias público-privadas em metrôs: as experiências das linhas 4 e 6 de São Paulo / Carolina Maria Lembo
Aspectos controvertidos da advocacia pública / Ricardo Marcondes Martins
