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Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Contenido
O processo de justiça transicional na administração pública brasileira / Ricardo Mauricio Freire Soares e Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos
Lei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementação / Gretha Leite Maia, César Melo
Desapropriações ambientais / Wallace Paiva Martins Júnior
Desenvolvimento sustentável e desastre ambiental em Minas Gerais: um caso de inefetividade? / Alexandre Coutinho Pagliarini e Mário Lúcio Quintão Soares
Serviço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime necessário de privilégio e exclusividade? / José Virgílio Lopes Enei
Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo / Carlos Bernal Pulido
El sistema sancionatorio en la contratación pública en Venezuela / Alejandro Canónico Sarabia
El derecho al olvido y a la protección de datos personales en Uruguay / Pablo Schiavi
Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas? / Ricardo Marcondes Martins
Constitucionalismo institucionalista como alternativa necessária ao constitucionalismo normativista / Luiz Henrique Urquhart Cademartori e Fernanda Santos Schramm
Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção / Jessé Torres Pereira Júnior
A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013 / Marcelo Harger
