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O art. 26 da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) como cláusula geral de negociação administrativa: proposta de procedimentalização do exercício do consenso / Clarissa Sampaio Silva, Pablo Freire Romão
A propriedade intelectual na contratação pública: entre a proteção da titularidade do poder público contratante e a promoção da inovação / Patrícia Baptista
Direito administrativo sancionador de empresas estatais / José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti
Os desafios do modelo de transporte ferroviário a partir da edição do novo Marco legal: Lei 14.273/2021 / Juliano Heinen
Comitê de resolução de disputas: referências de utilização no Brasil / Alina de Toledo Rossi e Karen Cristina Moron Betti Mendes
La prueba en el proceso administrativo / Francisco A. Ortega Polanco
El litigio climático en España: análisis del caso iniciado en 2020 por ecologistas en acción, Greenpeace y Oxfam Intermón ante el Tribunal Supremo contra el gobierno por inacción climática a la luz del contexto internacional / Santiago Salvador Gimeno
La convencionalización de los derechos en entredicho: reflexiones en torno a las dificultades para su consolidación en América Latina, y el papel de los jueces constitucionales al respecto / Eloy Espinosa-Saldaña Barrera
Concessão por adesão e a proposta de alteração legislativa / Cristiana Fortini, Mayana Leôncio, Caroline Simionato e Cynthia Vieira
Mensagem publicitária: serviços de publicidade: postagem em redes sociais: sociedade de economia mista estadual: presença de símbolos político-partidários / Vladimir da Rocha França
Entrevista com Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto / Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto; entrevista a Augusto Neves Dal Pozo e Ricardo Marcondes Martins
Os sentidos do vocábulo "poder" na Constituição brasileira / Carlos Ayres Britto
"Direitos subjetivos" e "prerrogativas" constitucionais / Carlos Ayres Britto
Direito de propriedade: o novo e sempre velho perfil constitucional da propriedade / Carlos Ayres Britto
Universalização e experiências internacionais no setor de saneamento / Rafael Véras de Freitas, Frederico A. Turolla e José Egídio Altoé Junior
Hermenêutica constitucional / Ricardo Marcondes Martins
