A Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência e as regras gerais de aposentadoria do servidor público federal / Caroline Schneider e Gustavo Henrique Paschoal

Discricionariedade, vinculação, proporcionalidade / Vitalino Canas

O reconhecimento do contrato administrativo de matriz germânica no direito português / Jorge Alves Correia

Infraestructuras y gestión pública en la ciudad actual : un espacio para la buena administración / Armando Rodriguez Garcia

Aspectos jurídicos da exploração de shale gas nos estados brasileiros: conflitos de competência material e regulatória da exploração / Renata Gonçalves Cardozo e Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra

Las potestades de la administración en la contratación estatal / Ciro Nolberto Güechá Medina

Los procedimientos administrativos de selección en proyectos de infraestructura pública bajo la modalidad de alianzas público-privadas en República Dominicana / Rafael R. Dickson Morales

Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas / Gilberto Bercovici

Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU 1.495/2022: plenário em recurso de reconsideração – licitação pelo Sistema S e possibilidade de declaração de inidoneidade dos licitantes pela corte federal de contas / João Victor Tavares Galil

Comentários sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Interno na Reclamação 45.040 de Pernambuco: o procedimento de análise das contas de prefeito por parte dos tribunais de contas / Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

Comentários à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.538/RS: o reajuste de remuneração como contrafação de revisão geral / Raphael Diógenes Serafim Vieira

Existe um espaço, no saber jurídico atual, para uma teoria crítica? / Tércio Sampaio Ferraz Júnior

Personalidade de direito público. Espécies. Natureza. Distinção das pessoas privadas. A fundação para o livro escolar. Criação das pessoas públicas por lei e instituição por decreto. Desnecessidade de registro / Celso Antônio Bandeira de Mello

Desburocratização do Estado: um caminho para o aprimoramento da nossa administração? / Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho

Os desastres ambientais em Petrópolis-RJ e a (não) previsão de medidas de prevenção no plano diretor da cidade / Vitor Hugo Bueno Fogaça e Thiago Kadamos Gueretz