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  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 4 out. 2019
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  Medida Provisória - MP

  Brasil. Medida provisória n. 891, de 5 de agosto de 2019 

  Brasil | 6 ago. 2019

  Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e o § 2º do art. 1º da Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o ...