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Decreto
Brasil. Decreto de 25 de junho de 2024
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Decreto
Brasil. Decreto de 25 de junho de 2024
Nomeia ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Emmanoel Pereira.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/234726Se réfère à
Processo n. 08001.001991/2024-25 do Ministério da Justiça e Segurança Pública