Artigo de periódico
Elementos da primeira onda de renovação do acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no julgamento da ADI n. 5766/DF sobre a reforma trabalhista
[por] O acesso à justiça nas causas judiciais envolvendo questões trabalhistas sofreu um duro golpe com a edição da Lei nº 13.467 (BRASIL, 2017a), chamada de “reforma trabalhista”. Uma de suas inovações foi desnaturar o instituto da justiça gratuita ao permitir a cobrança de honorários de sucumbência e honorários periciais mesmo quando o benefício foi deferido. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa mudança inconstitucional no julgamento da ADI nº 5.766/DF (BRASIL, 2022), resgatando o espírito da obra “acesso à justiça” de Mauro Cappelletti e Bryant Garth (1988) em julgamento a respeito de três dos 17 objetivos da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. [eng] The access to justice concerning labor legal cases has suffered a hard hit by the passing of Brazilian Federal Law No. 13,467 (BRASIL, 2017a). One of its innovations tried to pervert the rules about Court and attorney fees exemption by allowing the charge of these costs even if the exemption was already granted. The Brazilian Federal Supreme Court has ruled unconstitutional such change in Procedural Law and, by doing so, protected the teachings of Mauro Cappelletti and Bryant Garth’s “The access to justice” (1988) in a judgment concerning 3 out of 17 2030 United Nations Agenda for Sustainable Development’s goals.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/234290Artículos relacionados
Notas de contenido
A primeira onda de renovação do acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth e sua repercussão no Brasil -- Retrocessos quanto à primeira onda de acesso à justiça trazidos pela Lei 13.467/17 (“reforma trabalhista”) -- Julgamento da ADI nº 5.766/DF. Inconstitucionalidade de dispositivos legais que dificultam o acesso à justiça. Posicionamento do Ministro Relator e decisão colegiada baseada no voto divergente vencedor -- Paralelo entre a primeira onda da obra “Acesso à justiça” de Mauro Cappelletti e Bryant Garth e a ADI n. 5.766/DF pelo STFIn
Referencia bibliográfica
SOARES, Felipe Lopes; SANTOS, Karinne Emanoela Goettems dos. Elementos da primeira onda de renovação do acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no julgamento da ADI n. 5766/DF sobre a reforma trabalhista = Elements of Mauro Cappelletti and Bryant Garth's first renewal wave of access to justice concerning the ADI n. 5,766/DF judgment on Brazilian labor law reform. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 4, n. 7/8, p. 119-148, jan./dez. 2022.Palabras clave
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