Diário Oficial da União: n. 106, p. 139 (5 jun. 2024). Seção 3

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 5, de 8 de maio de 2024, entre o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT) e o SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), tendo como objeto o envio, entre os partícipes, de informações processuais na forma digital (Sistema de Malote Digital).

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