Artigo de periódico
A (in)segurança jurídica da estabilidade dos precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro: considerações sobre a possibilidade de aplicação do anticipatory overruling como meio de dinamizar o suposto engessamento jurisprudencial
Artigo de periódico
A (in)segurança jurídica da estabilidade dos precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro: considerações sobre a possibilidade de aplicação do anticipatory overruling como meio de dinamizar o suposto engessamento jurisprudencial
[por] Apesar da forte tradição do civil law no ordenamento jurídico brasileiro, é notável a ingerência de institutos típicos de sistemas jurídicos baseados no common law; entre eles a figura do precedente se destaca, principalmente com o advento do CPC de 2015, que inseriu uma série de mecanismos em defesa da estabilidade do sistema jurídico através da sistemática dos precedentes. O presente texto busca analisar o contexto de inserção de tais institutos no ordenamento pátrio, gerando uma hibridização do sistema jurídico. Para tanto, fará um levantamento identificando momentos em que o precedente foi ganhando espaço no ordenamento jurídico até o momento atual cujos reflexos estão contidos em diversas normas. Será verificado que a passagem para um modelo de observância de precedentes é justificada, principalmente, pelo princípio da segurança jurídica. No entanto, o artigo busca problematizar a lógica da segurança jurídica dentro de um modelo que, inicialmente, pode pressupor o engessamento, apresentando como solução a possibilidade de superação antecipada (anticipatory overruling) dos precedentes obsoletos por parte dos órgãos inferiores como forma de responder de forma adequada e atual ao jurisdicionado. Isso implica dizer que não se pretende demonizar a estabilidade de decisões ressoantes, mas que o estabelecido deve ser vigiado em sua consonância com a realidade social sob pena de, caso obsoleto, aí, sim, tornar-se odioso pela própria sociedade à qual inicialmente este pretendia servir. [eng] Despite the strong tradition of civil law in the Brazilian legal system, the interference of typical institutes of legal systems based on common law is remarkable, among them the figure of precedent stands out, especially with the advent of the CPC of 2015, which inserted a series of mechanisms in defense of the stability of the legal system through the systematics of precedents. The present text seeks to analyze the context of insertion of such institutes in the brazilian’s order, generating a hybridization of the legal system. To do so, it will carry out a survey identifying moments in which the precedent was gaining space in the legal system until the present moment, whose reflections are contained in several norms. It will be verified that the transition to a model of observance of precedents is justified, mainly, by the principle of legal certainty. However, the article seeks to problematize the logic of legal certainty within a model that, initially, may presuppose immobilization, presenting as a solution the possibility of anticipatory overruling of obsolete precedents by the lower courts as a way of responding appropriate and updated to the jurisdictional. This implies saying that it is not intended to demonize the stability of resonant decisions, but that what is established must be monitored in its consonance with social reality under penalty of, if obsolete, then it becomes hateful by the very society to which it was initially intended to serve.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/232968Table of contents
A hibridização do sistema jurídico com a inserção dos precedentes no direito brasileiro -- Precedentes no ordenamento jurídico brasileiro -- Da defesa à estabilidade -- Da necessidade de superação e possibilidade de aplicação do "anticipatory overruling"Citation
SILVA, Allan Cavalcante Bezerra da. A (in)segurança jurídica da estabilidade dos precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro: considerações sobre a possibilidade de aplicação do anticipatory overruling como meio de dinamizar o suposto engessamento jurisprudencial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 106, p. 237-255, jul./dez. 2022.See also
-
A teoria dos precedentes no direito brasileiro
Silva, Marcio Evangelista Ferreira da | ago. 2019[por] Trata da teoria dos precedentes no direito brasileiro. O desenvolvimento dos sistemas jurídicos da common law e da civil law, com maior ênfase na common law, mas que também é objeto de atenção pela civil law, perpassa pelo direito aplicado judicialmente. O problema que se apresenta, como ponto de partida da ... -
A estabilidade no emprego como concretização da dignidade
Terra, Luciana Soares Vidal | jun. 2010[por] Realiza uma pesquisa bibliográfica, assim como um estudo acerca da estabilidade no emprego, com o objetivo de verificar como o ordenamento jurídico brasileiro trata o tema. Para tanto, além de uma breve incursão na abordagem da função histórica do Direito do Trabalho, para entender o momento atual desse ramo jurídico ... -
A superação dos precedentes judiciais vinculantes: flexibilização da estabilidade processual ou relativização da coisa julgada?
Rocha, Cláudio Jannotti da; Stefanelli, Daniella Gonçalves; Parise, Lara Careta | out. 2024[por] A sistematização dos precedentes judiciais, com destaque aos vinculantes, promovida pelo Código de processo civil em vigência, ainda fomenta discussões de cunho prático e teórico que guardam estreita relação com institutos jurídicos tradicionais. Entre as referidas discussões, necessárias à adequada compreensão e ... -
Videomonitoramento de empregados no ambiente de trabalho: estudo comparado entre a proteção de dados no Brasil e a posição do Tribunal Europeu de Direitos Humanos firmada no caso López Ribalda vs. Espanha
Miziara, Raphael | mar. 2022[por] Estuda as possibilidades e limites jurídicos do uso de sistemas de videomonitoramento de empregados no ambiente de trabalho, com foco especial na comparação entre a proteção de dados no Brasil e a posição do Tribunal Europeu de Direitos Humanos firmada no caso López Ribalda vs. Espanha. O problema central da pesquisa ... -
Relevância hermenêutica da ADPF n. 323/DF para o direito coletivo do trabalho
Santana, João Victor Pinto | set. 2023[por] O direito do trabalho é essencialmente relacionado com os direitos sociais e com a mutação social. Assim, ao tratar de direito do trabalho é crucial destacar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais que oxigenizam o sistema jurídico brasileiro e, com isso, trata-se de compreender a importância da inovação ... -
Aspectos da estabilidade provisória da gestante nos contratos de trabalho por tempo determinado e a proteção à maternidade
Penteado, Franciéle Aparecida; Margraf, Priscila de Oliveira; Razaboni Junior, Ricardo Bispo | ago. 2018[por] Concentra os fatos mais importantes no cenário jurídico trabalhista, com relação aos aspectos jurídicos e práticos do direito das gestantes à estabilidade provisória sob enfoque dos Princípios Gerais de Direito e, principalmente, da Proteção à Maternidade. Desde já se ressalta que não se busca esgotar a questão, ... -
Presunção de culpa do empregador na doença do trabalho: modalidade intermediária de responsabilidade trabalhista
Braghini, Marcelo | mar. 2020[por] Não obstante o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário tenham raiz constitucional comum dentro do espectro do Constitucionalismo Social, ainda há muito espaço para o avanço da proteção social efetiva intencionada pelo Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido alcançável pela interlocução dos ... -
O novo Código de processo civil: desconsideração da personalidade jurídica e a penhora on-line no processo do trabalho
Soares, Roger da Silva Moreira; Benatto, Pedro Henrique Abreu; Barbosa, Marco Antonio | out. 2015[por] Analisa o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua normatização processual pela Lei 13.105/2015 novo Código de Processo Civil, até então inexistente de forma expressa no ordenamento jurídico e sua aplicação prática na justiça do trabalho, principalmente mediante a utilização da ferramenta ... -
Tutela antecipada nos tribunais
Scaquetti, Sonia Cristina | dez. 2013[por] Com o surgimento da Lei 8.952, de 13.12.1994, introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro, a antecipação da tutela (arts. 273 e 461 do CPC alterados pela Lei 10.444, de 07.05.2002), instituto que tem por finalidade antecipar os efeitos da própria tutela pretendida na sentença final. No sistema anterior, a ... -
Direito à estabilidade da empregada gestante: uma análise acerca da proteção à maternidade
Moraes, Danielle Gonçalves de | ago. 2022[por] Analisa a evolução de um tema com grande discussão e relevância social no direito trabalhista, considerando as recentes alterações nas normas do ordenamento jurídico brasileiro, nota-se um significativo avanço no que diz respeito ao direito de estabilidade da empregada gestante. Apresenta-se um tema vasto, através ...