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Artigo de periódico
A prevalência do negociado sobre o legislado e o modelo de normas autônomas trabalhistas proposto na Carta constitucional
Artigo de periódico
A prevalência do negociado sobre o legislado e o modelo de normas autônomas trabalhistas proposto na Carta constitucional
Muitas indagações surgiram a respeito da implantação da reforma trabalhista na Consolidação das leis do trabalho - CLT, que se deu a partir do estabelecimento da Lei nº 13.467/17, devido às diversas mudanças que ela trouxe consigo. Uma das questões resultantes desta alteração nas normas trabalhistas da CLT foi justamente em relação à prevalência do negociado sobre o legislado, que passou a ter uma dimensão muito maior do que havia antes, pautado nas normas dos artigos 611-A e 611-B do estatuto trabalhista. Utilizando-se do método dedutivo, realizou-se no presente estudo uma análise da controvérsia entre as novidades trazidas pela reforma e o modelo das normas autônomas coletivas de trabalho que a Constituição federal prevê em seu texto, verificando-se a flexibilização, supressão e afastamento de direitos trabalhistas, a partir dessa prevalência da negociação coletiva sobre o legislado, e seus efeitos negativos à luz dos princípios e normas constitucionais norteadores do direito do trabalho.