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Artigo de periódico

Honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita no âmbito do judiciário trabalhista: existência e eficácia após o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal

dc.contributor.authorValença, Pedro Henrique Almeida
dc.date.accessioned2024-04-26T19:56:17Z
dc.date.available2024-04-26T19:56:17Z
dc.date.issued2022-12
dc.identifier.citationVALENÇA, Pedro Henrique Almeida. Honorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita no âmbito do judiciário trabalhista: existência e eficácia após o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 2, n. 3, p. 268-289, jul./dez. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/232497
dc.description.abstractEsclarece o conteúdo e as consequências da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, à luz de definições de ramos diversos da ciência jurídica, sem abrir mão da especificidade do direito processual do trabalho. No âmbito de uma pesquisa bibliográfica, com supedâneo em mais abalizada doutrina e pela contraposição de jurisprudência variada, pretendeu-se identificar qual solução mais adequada, do ponto de vista teórico e pragmático, à divergência jurisprudencial que se seguiu após o julgamento pela Corte Suprema, ressaltando-se não se tratar de uma divergência passível de menosprezo. A pesquisa resultou na elaboração de um direcionamento a ser adotado, que pretende a manutenção da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não obstante se imponha, nesse caso, a suspensão da exigibilidade da obrigação.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA congruência em ações de controle concentrado de constitucionalidade -- A disponibilização do acórdão e o julgamento dos embargos de declaração -- Existência versus eficácia da obrigação -- Mudança da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita -- Efeitos da decisão proferida na ADI 5766 em processos já sentenciados -- A nulificação total do § 4º do art. 791-A da CLTpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationAção Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, de 25 de agosto de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região: vol. 2, n. 3 (jul./dez. 2022)pt_BR
dc.relation.urihttps://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectHonorários advocatícios, Brasilpt_BR
dc.subjectBenefício da justiça gratuita, Brasilpt_BR
dc.subjectSucumbência, Brasilpt_BR
dc.subjectHonorários advocatícios, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.titleHonorários advocatícios em face do beneficiário da justiça gratuita no âmbito do judiciário trabalhista: existência e eficácia após o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 791-A, § 4ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1259424
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228537pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
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Tamanho:
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