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Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Juntada de cópias de arestos com código validador. Ausência de indicação do número dos processos nas razões recursais. Arestos formalmente inválidos. Inobservância da Súmula 337, IV, "c", do TST.
Intervalo intrajornada. Tempo a ser usufruído. Cômputo das horas in itinere. Período controvertido anterior à Reforma Trabalhista. Interpretação conjunta dos arts. 4º, 58, § 2º, e 71, "caput" e § 1º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n. 13467/2017.
Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte habilitada no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Equiparação à instituição financeira por expressa previsão legal. Jornada de trabalho. Aplicação do art. 224 da CLT e da Súmula n. 55 do TST. Possibilidade.
Conselho regional de fiscalização profissional. Contrato de trabalho firmado sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Admissão anterior ao julgamento da ADI n. 1.717. Ausência de modulação pelo STF. Efeito ex tunc.
Recurso de embargos. Substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Aplicação do art. 899, § 11, da CLT somente aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir da vigência da Lei n. 13467/2017. Teoria do isolamento dos atos processuais.
Depósito recursal. Substituição por seguro garantia judicial. Apólice posterior à vigência do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16.10.2019. Ausência do acréscimo de 30% sobre o depósito recursal. Insuficiência do preparo. Concessão de prazo para a regularização. Aplicação analógica da OJ n. 140 da SBDI-1 da TST e do art. 1.007, § 2º, do CPC.
Ação rescisória. Laudo pericial produzido por profissionais investigados pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal na "Operação Hipócritas". Dolo processual e prova falsa (art. 966, III e VI, do CPC). Não caracterização.
Ação de indenização por dano moral. Ex-empregado vítima de homicídio nas dependências da antiga empregadora após a cessação do vínculo empregatício. Nexo de causalidade trabalhista configurado. Competência da Justiça do Trabalho.
Recurso ordinário em ação Rescisória. Tempestividade. Desistência dos embargos de declaração interpostos pela parte adversa. Ciência pelo então embargado antes da homologação. Irrelevância. Termo inicial do prazo recursal. Contagem a partir da intimação da homologação da desistência.
Ação Rescisória. Sentença homologatória de acordo celebrado pelo sindicato. Renúncia e disposição de direitos sem anuência do empregado. Ilegitimidade do ente sindical. Invalidade do negócio jurídico. Violação do art. 104, I, do Código Civil.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. Renúncia à estabilidade do empregado membro da CIPA. Efeitos. Ausência de assistência sindical. Art. 500 da CLT. Indenização substitutiva. Não incidência da Súmula n. 369, IV, do TST. Ausência de transcendência.
Determinação do empregador para trocar a etiqueta de validade de produtos vencidos. Alimentos ofertados ao público e aos funcionários. Violação aos direitos de personalidade. Indenização por dano moral. Quantum arbitrado.
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13467/2017. Rescisão do contrato de trabalho – Justa causa - Falta grave – Assédio moral e sexual praticado pelo obreiro. Decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em consonância com as recomendações do "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero". Resolução n. 492/CNJ/2023.
Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho. Músico empregado. Deslocamento em viagens para outras cidades para atuar em shows contratados pela empregadora. Tempo à disposição não caracterizado.
Recurso de revista. Sindicato. Substituto processual. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Honorários. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Llei 13.467/2017. Enquadramento sindical. Motorista. Atividade rural. Atividade preponderante da empregadora.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13467/2017. Manutenção do Vale-Cultura. Contrato de trabalho firmado antes da Lei 13767/17. Integração ao patrimônio jurídico do empregado. Aquisição do direito em decorrência de previsão em norma regulamentar. Revogação. Art. 468 da CLT. Súmula 51, I, do TST. Transcendência não reconhecida na decisão agravada.
Agravo em recurso de revista. Regido pela Lei 13015/2014. Anuênios. Natureza jurídica híbrida prevista em norma coletiva. Validade. Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF.
Recurso de revista. Regido pela Lei 13467/2017. Horas extras. Validade da norma coletiva. Enquadramento dos empregados que exercem a função de motorista entregador na exceção do art. 62, I, da CLT. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (Tema 1.046). Transcendência política.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Protesto judicial. Interrupção da prescrição. Juntada de documentos. Ônus da prova. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Reclamante. Lei n. 13.467/2017. Indenização por danos morais. Xingamento em mensagem de áudio. Valor arbitrado. Majoração.
Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero – Resolução do CNJ n. 492/2023 – Portaria n. 27/CNJ/2021. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13467/2017. Assédio moral/sexual. Conduta típica de preposto do tomador de serviços. Responsabilidade solidária.
Recurso de revista do reclamante. Interposto na vigência da Lei n. 13467/2017. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Mandato tácito. Indeferimento de sustentação oral presencial. Transcendência reconhecida.
Recurso de revista da reclamante. Apelo regido pela Lei 13467/2017. Empresa pública. Cumulação de proventos de aposentadoria e remuneração em emprego público. Teto remuneratório constitucional. Tema 359 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Violação do artigo 37, XI, da Constituição Federal. Não provimento.
Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Indenização por danos morais. Rompimento da barragem de Brumadinho. Morte da empregada. Dano em ricochete. Morte da tia do autor. Ausência de convivência íntima. Transcendência não reconhecida.
