Artigo de periódico
Celeridade e efetividade processual: perícias judiciais e desafios da Agenda 2030 da ONU
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Celeridade e efetividade processual: perícias judiciais e desafios da Agenda 2030 da ONU
Dentro da perspectiva prevista na ODS n. 8 da Agenda 2030 da ONU – Trabalho decente e crescimento econômico -, e com o objetivo de atingimento da meta n. 9 que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impôs para o biênio 2020/2022 de desjudicialização das ações judiciais relacionadas a acidentes do trabalho e doenças equiparadas a acidentes de trabalho. Os dados estatísticos das ações judiciais relacionadas a essa temática e que tramitam perante o TRT - 6ª Região revelam a grande importância da perícia judicial da área médica na solução dos litígios, e, bem assim, demonstram que, dificilmente, os peritos judiciais receberiam seus honorários nas situações de sucumbência no objeto da perícia, caso não houvesse a concessão da gratuidade da justiça e o pagamento de tais honorários pela União, questão pacificada com o julgamento da ADI n. 5.766.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/232300Notas de contenido
Finalidade da meta n. 9 do Conselho Nacional de Justiça e a justiça do trabalho -- Acesso à justiça -- Perícias judiciais em saúde -- Quantitativo de perícias -- Tempo médio -- Percentual comparativo -- Gratuidade da justiça x honorários periciaisIn
Referencia bibliográfica
FREITAS, Ana Maria Aparecida de. Celeridade e efetividade processual: perícias judiciais e desafios da Agenda 2030 da ONU. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 2, n. 2, p. 67-78, jan./jun. 2022.Ítems relacionados
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