Artigo de periódico
Celeridade e efetividade processual: perícias judiciais e desafios da Agenda 2030 da ONU
Artigo de periódico
Celeridade e efetividade processual: perícias judiciais e desafios da Agenda 2030 da ONU
Dentro da perspectiva prevista na ODS n. 8 da Agenda 2030 da ONU – Trabalho decente e crescimento econômico -, e com o objetivo de atingimento da meta n. 9 que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impôs para o biênio 2020/2022 de desjudicialização das ações judiciais relacionadas a acidentes do trabalho e doenças equiparadas a acidentes de trabalho. Os dados estatísticos das ações judiciais relacionadas a essa temática e que tramitam perante o TRT - 6ª Região revelam a grande importância da perícia judicial da área médica na solução dos litígios, e, bem assim, demonstram que, dificilmente, os peritos judiciais receberiam seus honorários nas situações de sucumbência no objeto da perícia, caso não houvesse a concessão da gratuidade da justiça e o pagamento de tais honorários pela União, questão pacificada com o julgamento da ADI n. 5.766.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/232300Notas de conteúdo
Finalidade da meta n. 9 do Conselho Nacional de Justiça e a justiça do trabalho -- Acesso à justiça -- Perícias judiciais em saúde -- Quantitativo de perícias -- Tempo médio -- Percentual comparativo -- Gratuidade da justiça x honorários periciaisFonte
FREITAS, Ana Maria Aparecida de. Celeridade e efetividade processual: perícias judiciais e desafios da Agenda 2030 da ONU. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 2, n. 2, p. 67-78, jan./jun. 2022.Estes itens também podem interessá-lo
-
O trabalho intermitente no Brasil sob a perspectiva da Agenda 2030 e do trabalho decente
Bochi, Igor; Wünsch, Guilherme | dez. 2021[por] A Agenda 2030 e a acepção de trabalho decente demonstram o interesse das organizações internacionais em resguardar o desenvolvimento econômico sustentável e os direitos sociais dos trabalhadores. Por outro lado, o grande dinamismo exigido pelo mercado fomenta o surgimento de novos modelos mais flexíveis de relações ... -
A mutação da empresa e do mundo do trabalho sob o enfoque do trabalho decente e do crescimento econômico: uma abordagem sobre o trabalho na economia de plataforma
Machado, Fernanda de Vargas | dez. 2021[por] Se por um lado as mudanças decorrentes da globalização e da onda tecnológica podem ser favoráveis à economia e a alguns ramos empresariais; por outro, a pobreza e a precarização do trabalho continuam na pauta de preocupações da humanidade. Quais são, pois, as mutações que as organizações empresariais e o trabalho ... -
Trabalho escravo e direitos humanos: prevenção, repressão e compliance laboral
Barzotto, Luciane Cardoso; Machado, Fernanda | jan. 2019A Agenda 2030 da ONU aborda três dimensões da sustentabilidade – econômica, social e ambiental – e inclui 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), cada um acompanhado de metas específicas. Alguns destes objetivos dizem respeito ao trabalho decente e à possibilidade de diminuir o número de afronta a direitos ... -
Justiça do trabalho: 80 anos de legados e dilemas
Feliciano, Guilherme Guimarães; Aquino, Gabriela Marcassa Thomaz de | mar. 2021[por] Ao longo de seus 80 anos de existência a Justiça do Trabalho enfrentou, por inúmeras vezes, discursos defendendo a sua extinção. Mais recentemente, com as ações que culminaram com a implementação da Reforma Trabalhista, sob a promessa equivocada de geração de empregos, percebeu-se uma intensificação desse discurso. ... -
A agenda 2030 à luz do Conselho Nacional de Justiça e as medidas implementadas visando à igualdade de gênero
Peruca, Daniela Rocha Rodrigues; Seben, Roberta | 2020[por] Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pelos Estados Membros da ONU surgem como um novo catálogo de ações que buscam concretizar os direitos humanos de todos. Visando implementá-los no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça editou diversos atos normativos e por ... -
O papel da Justiça do trabalho na concretização do trabalho decente nos vínculos laborais atípicos
Zandonai, Camila Dozza | set. 2021[por] Debate o papel da justiça do trabalho na efetivação de direitos fundamentais dos trabalhadores inseridos em vínculos de trabalho atípicos. A partir de um resgate aos valores e pilares que consolidaram a instituição, é possível verificar que novas tipologias de vínculo de trabalho alteram e reconfiguram determinados ... -
Os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e a jurisprudência do TRT-4: um estudo empírico
Pereira, Antônio Nunes; Lima, Paulo Rodrigo de | mar. 2023[por] Descreve a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) à jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). De cunho empírico, exploratório e documental o estudo procura responder, em breves palavras, a questões que expressam ... -
O papel do Supremo Tribunal Federal no cumprimento da Agenda 2030 da ONU à luz do objetivo do trabalho decente
Delgado, Gabriela Neves; Rocha, Ana Luísa Gonçalves; Ribeiro, Ana Carolina Paranhos de Campos | ago. 2023[por] Inicialmente aborda o percurso histórico das Agendas de Desenvolvimento da ONU, para se concentrar, em seguida, na Agenda 2030, com ênfase no estudo do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n. 8, referente ao trabalho decente, conceito originalmente formulado pela OIT em 1999. Indicadas as bases teóricas, ... -
Trabalho decente e vulnerabilidade ocupacional no Brasil
Proni, Marcelo Weishaupt | ago. 2023[por] O principal desafio das políticas destinadas a promover o trabalho decente é a redução da vulnerabilidade ocupacional. No Brasil, apesar das iniciativas para reduzir o desemprego, combater o trabalho precário e erradicar as situações mais graves de exclusão e discriminação, permanece muito elevada a proporção de ... -
Ato Conjunto n. 32/TST.CSJT.GP, de 24 de junho de 2020
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST); Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 24 jun. 2020Constitui Grupo de Trabalho para a elaboração do plano de ação para cumprimento da Meta 9 do Poder Judiciário, que consiste em integrar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) ao Poder Judiciário.