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Princípios administrativos e as práticas anticoncorrenciais em procedimentos licitatórios / Emerson Ademir Borges de Oliveira, Joana D’Arc Dias Martins, Evandro Alif Bolba Barbiero
Tutela de evidência e o divórcio unilateral / Darlan Barroso, Cristiane Faria
Marco temporal híbrido da tradicionalidade da ocupação indígena / José Edival Vale Braga
Qual juiz é o que deve prestar as informações no mandado de segurança?: o mandado de segurança pode ser cumulado com a correição parcial? / Daniela Marques de Moraes, Lutiana N. Lorentz
A teoria da fraude à lei no direito internacional e a mudança do elemento de conexão na aquisição e na perda da nacionalidade / Rodrygo Welhmer Raasch
O uso de Incoterms® FOB e CIF na exportação de mercadorias: interacções inesperadas com a Convenção de Viena / Maria Inês de Oliveira Martins
Descontos bancários indevidos e dano moral in re ipsa: um estudo sobre o acesso à justiça na Amazônia a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em diálogo com casos repetitivos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) / Rafael da Silva Menezes, Maurilio Casas Maia
Esgotamento administrativo e interesse de agir no processo civil / Antonio Guimarães Sepulveda, Igor de Lazari Barbosa Carneiro
Breve excurso sobre o conceito de "ação" no processo penal / Wagner Teles de Oliveira
Fraude à execução fiscal e o direito à moradia do consumidor / Cássio Benvenutti de Castro
Sistema de pagamentos brasileiro: "arranjo de pagamento". Cartão de crédito. Relação entre a credenciadora do cartão e o lojista. Operação de antecipação pela credenciadora. Finalidade contratual. Promessa de cessão. Eficácia translativa. Negócio jurídico de disposição. Eficácia perante terceiros em operações de recebíveis. Sistema registral especial. Efeitos. Publicidade registral. Princípio da prioridade. Parecer / Judith Martins-Costa, Gustavo Haical
