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Artigo de periódico

Contribuições previdenciárias na Justiça do trabalho e princípios relacionados à responsabilidade fiscal

dc.contributor.authorMedeiros, Adriano Lélis de
dc.date.accessioned2024-04-24T14:57:45Z
dc.date.available2024-04-24T14:57:45Z
dc.date.issued2022-06
dc.identifier.citationMEDEIROS, Adriano Lélis de. Contribuições previdenciárias na Justiça do trabalho e princípios relacionados à responsabilidade fiscal. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 2, n. 2, p. 17-44, jan./jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/232240
dc.description.abstractA Súmula vinculante 53, publicada no ano de 2015, referendou a posição já adotada desde o ano de 2005 pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho, relegando definitivamente à justiça federal a competência para executar as contribuições previdenciárias devidas sobre vínculo trabalhista reconhecido em juízo, nas denominadas sentenças declaratórias. Essa prática vem sendo renovada reiteradamente desde então, o que acaba adiando por vários anos a arrecadação de um montante significativo de receitas tributárias necessárias à manutenção da máquina pública e ao financiamento das políticas sociais visto que, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, a execução na seara trabalhista se processa de maneira muito mais célere do que a execução fiscal realizada pela justiça federal. O artigo avalia a perda ou diferimento de receitas decorrente dessa situação com relação aos princípios previstos na Lei de responsabilidade fiscal e na legislação correlata. Ao final, conclui que a restrição da capacidade arrecadatória da Justiça do trabalho ocasionada pela jurisprudência dos tribunais superiores, materializada na Súmula vinculante n. 53, não atende à responsabilidade fiscal expressa em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA execução previdenciária na Justiça do trabalho como modalidade indireta de renúncia de receita -- Princípios legais e constitucionais relacionados à responsabilidade fiscalpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região: vol. 2, n. 2 (jan./jun. 2022)pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 53pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 368pt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectReceita tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectRenúncia de receita, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade fiscal, Brasilpt_BR
dc.titleContribuições previdenciárias na Justiça do trabalho e princípios relacionados à responsabilidade fiscalpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1258039
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228553pt_BR

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Nom:
2022_medeiros_adriano_contribu ...
Taille:
314Ko
Format:
PDF
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