A Súmula vinculante 53, publicada no ano de 2015, referendou a posição já adotada desde o ano de 2005 pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho, relegando definitivamente à justiça federal a competência para executar as contribuições previdenciárias devidas sobre vínculo trabalhista reconhecido em juízo, nas denominadas sentenças declaratórias. Essa prática vem sendo renovada reiteradamente desde então, o que acaba adiando por vários anos a arrecadação de um montante significativo de receitas tributárias necessárias à manutenção da máquina pública e ao financiamento das políticas sociais visto que, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, a execução na seara trabalhista se processa de maneira muito mais célere do que a execução fiscal realizada pela justiça federal. O artigo avalia a perda ou diferimento de receitas decorrente dessa situação com relação aos princípios previstos na Lei de responsabilidade fiscal e na legislação correlata. Ao final, conclui que a restrição da capacidade arrecadatória da Justiça do trabalho ocasionada pela jurisprudência dos tribunais superiores, materializada na Súmula vinculante n. 53, não atende à responsabilidade fiscal expressa em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro.