Informativo TST: n. 284 (22 fev. a 18 mar. 2024)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-04-19T14:21:53Z
dc.date.available	2024-04-19T14:21:53Z
dc.date.issued	2024-03-18
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/232154
dc.description	Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	29 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Admissibilidade. Empregado não sindicalizado. Contribuição assistencial. Exercício do direito de oposição. Definição do modo, momento e lugar apropriado.	pt_BR
dc.relation.haspart	Honorários de sucumbência. Indeferimento da petição inicial por ausência de saneamento de irregularidades. Apresentação de contestação antes da decisão de admissibilidade da ação. Não cabimento do pagamento da verba advocatícia. Princípio da causalidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em mandado de segurança. Tutela provisória de urgência deferida para que entes sindicais se abstenham de flexibilizar ou mitigar a base de cálculo das cotas legais de aprendizagem ou de pessoas com deficiência por meio de instrumento coletivo de trabalho. Ato coator proferido em consonância com os pressupostos do art. 300 do CPC de 2015.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista da reclamada Fundação Getúlio Vargas. Contrato de trabalho encerrado antes da vigência da Lei 13467/2017. Responsabilidade solidária. Reconhecimento de grupo econômico com fundamento na relação de coordenação e na comunhão de interesses. Impossibilidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pelo autor. Adicional de penosidade. Previsão em normas regulamentar e coletiva de impossibilidade de cumulação com os adicionais de insalubridade ou periculosidade. Validade. Aplicação da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. Ação coletiva. Manifestação de cunho político no âmbito das empresas rés. Dano moral coletivo. Configuração. Indenização devida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Execução individual. Cumprimento de sentença de ação coletiva transitada em julgado. Prescrição executória e intercorrente inaplicáveis. Crédito trabalhista anterior às alterações da Lei n. 13467/2017. Súmula n. 114 do TST. Violação da coisa julgada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Consórcio de empresas para prestação de serviços de transporte coletivo. Relação de coordenação entre as empresas para obtenção de lucro. Interesse comum. Grupo econômico. Caracterização. Responsabilidade solidária. Não aplicação do disposto no art. 278 da Lei n. 6404.76. Aplicação do disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT (redação dada pela Lei n. 13467/2017).	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13015/2014. Indenização por dano moral. Rompimento da barragem de Brumadinho/MG, com o resultado morte do empregado. Responsabilidade objetiva atribuída à reclamada. Dano moral em ricochete. Morte de companheiro do reclamante. Provas de convivência íntima e dependência econômica. Comprovação de dano sofrido pelo reclamante. Indenização devida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região. Ação civil pública. Tutela inibitória. Obrigações de fazer e de não fazer. Cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Prevenção quanto à repetição de prática de ato ilícito.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Dano moral. Súmula n. 443 do TST. Ônus da prova. Incidência da Súmula 443, do TST. Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva que autorizou a extrapolação da jornada de 8 horas diárias. Desrespeito a direito indisponível do trabalhador.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Acidente de trabalho. Rompimento da Barragem de Brumadinho/MG. VALE S.A. Indenização por dano moral indireto ou por ricochete. Ação ajuizada pelo pai/avô por "afinidade" de duas vítimas (pai e filho). Núcleo familiar comprovado.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista regido pela Lei 13015/2014. Indenização por danos morais. Pessoa transgênero. Proibição de uso do nome social no crachá. Vedação do uso do banheiro feminino. Temas 761 e 778 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Inexigibilidade de cirurgia de redesignação sexual. Direito à identidade individual e social. Eficácia horizontal dos direitos humanos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos de personalidade. Violação dos artigos 1º, III, 5º, caput e X da Constituição Federal. Configuração.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Município. Ação anulatória de auto de infração. Atribuição do auditor fiscal do trabalho. Meio ambiente do trabalho. Servidor público. Transcendência não reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo da reclamada. Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista do autor provido. Legitimidade ativa ad causam do espólio para postular indenização por danos morais decorrentes de morte de empregado da reclamada em acidente do trabalho.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo da reclamada. Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista da reclamante provido. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Indenizações por danos morais, materiais e estéticos indeferidas pelas instâncias percorridas.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Reclamada transcendência Termo de Ajuste de Conduta. Pedido de declaração do término da validade de Termo de Ajuste de Conduta. Prazo de vigência indeterminado. Descumprimento do compromisso.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13467/2017 e da IN 40 do TST. Rito sumaríssimo. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do autor e da arregimentação (Piauí). Labor realizado em lavouras de cana-de-açúcar de duas unidades distintas da Federação (Minas Gerais e São Paulo). Empregador com atuação em três unidades da Federação. Situação excepcional de hipossuficiência extrema do trabalhador, ante a comprovação de que o labor ocorreu em situação análoga a trabalho escravo. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. Redução dos percentuais do adicional de sobreaviso e adicional de confinamento. Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento. Requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Transcendência não examinada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Inviável o juízo positivo de transcendência.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravos em agravos de instrumento em recursos de revista da primeira e terceira reclamadas na vigência da Lei 13467/2017. Análise conjunta. Matéria comum. Grupo econômico. Período misto de vigência do contrato de trabalho. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 284 (22 fev. a 18 mar. 2024)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	284