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Artigo de periódico

A natureza jurídica da contratação do transportador autônomo de cargas pela empresa de transporte de cargas

dc.contributor.authorFigueirôa Júnior, Narciso
dc.date.accessioned2024-04-17T19:49:21Z
dc.date.available2024-04-17T19:49:21Z
dc.date.issued2023-12
dc.identifier.citationFIGUEIRÔA JUNIOR, Narciso. A natureza jurídica da contratação do transportador autônomo de cargas pela empresa de transporte de cargas = The legal nature of hiring an independent cargo transporter by the cargo transport company. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 232, p. 231-256, nov./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/232063
dc.description.abstract[por] Analisa os aspectos jurídicos envolvendo a contratação dos transportadores autônomos de cargas pelas empresas de transporte de cargas, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação direta de inconstitucionalidade 48 e se ainda existe o risco do reconhecimento judicial do vínculo empregatício, de quem é a competência material para analisar e julgar as controvérsias envolvendo esta espécie de contratação e quais são as cautelas que devem ser tomadas pelas empresas de transporte de cargas para evitar passivo judicial. Após um breve histórico da controvérsia sobre a natureza jurídica da subcontratação dos transportadores autônomos pelas empresas de transporte de cargas é feita uma análise da legislação aplicável e entendimento doutrinário. Na sequência, apresenta-se o posicionamento da jurisprudência sobre o tema e passa a ser analisado o julgamento do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei 11442/07. Na parte final do artigo, após um resumo das principais diretrizes traçadas pela Suprema Corte no que tange à relação jurídica envolvendo a terceirização no transporte rodoviário de cargas, são indicadas as cautelas que devem ser tomadas pelas empresas de transporte de cargas para que tenham segurança jurídica nessa modalidade de contratação terceirizada.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This study analyzes the legal aspects involving the hiring of autonomous cargo transporters by cargo transport companies, based on the decision of the Federal Supreme Court in the Direct action of unconstitutionality 48 and whether there is still a risk of judicial recognition of the employment relationship, who has the material competence to analyze and judge controversies involving this type of contracting and what precautions must be taken by cargo transport companies to avoid legal liabilities. After a brief history of the controversy over the legal nature of the subcontracting of independent transport companies by cargo transport companies, an analysis of the applicable legislation and doctrinal understanding is made. Next, the position of jurisprudence on the topic is presented and the STF judgment that recognized the constitutionality of Law 11,442/07 is analyzed. In the final part of the article, after a summary of the main guidelines outlined by the Supreme Court regarding the legal relationship involving outsourcing in road freight transport, the precautions that must be taken by cargo transport companies are indicated in order to have legal security in this type of outsourced contracting.pt_BR
dc.description.tableofcontentsLegislação aplicável -- Jurisprudência -- Decisão do STF -- Da competência material -- Ainda há risco na contratação do TAC pela ETC?pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 6.813, de 10 de julho de 1980pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 7.290, de 19 de dezembro de 1984pt_BR
dc.relationAção Declaratória de Constitucionalidade n. 48, de 19 de agosto de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 232 (nov./dez. 2023)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-07-10;6813pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1984-12-19;7290pt_BR
dc.relation.urihttps://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5245418pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), súmulaspt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectTransportador rodoviário, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectTransportador rodoviário, contratação, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador autônomo, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceirização, Brasilpt_BR
dc.subjectSubcontratação, Brasilpt_BR
dc.titleA natureza jurídica da contratação do transportador autônomo de cargas pela empresa de transporte de cargaspt_BR
dc.title.alternativeThe legal nature of hiring an independent cargo transporter by the cargo transport companypt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1255276
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228819pt_BR

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Nome:
2023_figueiroa_jr_narciso_natu ...
Tamanho:
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Formato:
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