Artigo de periódico
Reflexos da reforma tributária nas relações coletivas de trabalho: a impossibilidade de esquecer os direitos fundamentais
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Reflexos da reforma tributária nas relações coletivas de trabalho: a impossibilidade de esquecer os direitos fundamentais
[por] Analisa o princípio do não confisco a partir de um conceito contemporâneo como forma de classificar este princípio como um direito fundamental. A perspectiva, porém, da fundamentalidade do princípio do não confisco se apresenta mais ampla do que se conhece nos dias atuais. É neste ponto que se defende a fundamentalidade deste princípio mesmo que em tese, isto é, sem que se tenha caracterizado uma medida confiscatória do Estado, em especial diante de inúmeras medidas e formas alternativas de se buscar o adimplemento do crédito tributário como resguardo ao ideário de legalidade, simplificação e eficiência que, supostamente, a reforma tributária da PEC 45 traz. Nesse sentido, na visão do empresário, busca-se aproximar a reforma tributária das relações coletivas de trabalho por meio da negociação coletiva como mecanismo de gerenciamento empresarial, a fim de se dispor, no âmbito laboral, dos custos de conformidade e obrigações principais tributárias. [eng] This article aims to analyze the principle of non-confiscation from a contemporary concept as a way of classifying this principle as a fundamental right. The perspective, however, of the fundamentality of the principle of non-confiscation is broader than what is known today. It is at this point that the fundamentality of this principle is defended even if in theory, that is, without characterizing a confiscatory measure by the State, especially in the face of numerous measures and alternative ways of seeking to pay the tax credit as a safeguard to the ideals of legality, simplification, and efficiency that the tax reform of PEC 45 supposedly brings. In this sense, in the view of the entrepreneur, the aim is to bring tax reform closer to collective labor relations through collective bargaining as a business management mechanism in order to have compliance costs and main tax obligations in the labor sphere.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/232047Notas de contenido
O primado do não confisco: uma necessária mudança de cultura dentro de um contexto de reforma tributária -- A negociação coletiva como mecanismo de gerenciamento empresarial -- A negociação coletiva e a possibilidade de instituição de parcelas que não integram a remuneração no contexto da reforma tributáriaIn
Referencia bibliográfica
MENDES, Felipe Prata; MENDES NETO, João Paulo. Reflexos da reforma tributária nas relações coletivas de trabalho: a impossibilidade de esquecer os direitos fundamentais = Reflections of tax reform on collective labor relations: the impossibility of forgetting fundamental rights. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 232, p. 371-398, nov./dez. 2023.Ítems relacionados
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