Artigo de periódico
Autonomia privada coletiva: condições de seu exercício e limites jurídicos para negociar
[por] O modelo de organização sindical adotado
no Brasil nem sempre prestigiou a autonomia
privada coletiva dos trabalhadores. A baixa adesão
de associados ao sindicato funcionou como álibi
para que a Justiça do trabalho, em muitas ocasiões,
desqualificasse as negociações coletivas,
sobrepondo os interesses individuais em detrimento
da decisão da assembleia. Todavia, com
a Constituição federal de 1988 inaugurou-se,
embora de forma tímida e baseado na antiga estrutura
sindical, um modelo de maior responsabilidade
aos negociadores. A reforma trabalhista da
Lei 13.467, de novembro de 2017, introduziu, de
forma mais intensa, a relevância das negociações
coletivas e positivou a prevalência do negociado
sobre o legislado, obrigando o Supremo Tribunal Federal a julgar a constitucionalidade colocada
em dúvida por entidades sindicais. Permanece,
contudo, a reflexão quanto ao conteúdo do negociado
e eventual restrição da eficácia jurídica da
autonomia da vontade privada coletiva. [eng] The union organization system adopted
in Brazil has not always consider workers’ collective
private autonomy. The low subscription of
the employees was an alibi for the Labor court,
on many occasions, to disregard the collective
bargaining agreement, considering individual
interests rather than the assembly’s decision.
However, with the Federal constitution of 1988,
a new model of responsibility for negotiators
was created, although timidly and based on the
previous union structure. The labor law reform,
Law 13,467, November 2017, introduced, in a
more intensive form, the relevance of the negotiations
and turn into law the prevalence of the
collective agreements over the law, which impose
to the Federal Court the responsibility to analyze the constitutionality of the law provisions, challenged
by the Unions. Remains, however, the reflection
regarding the prevalence of the collective
agreements over the law discussion, and a possible
restriction of the legal effectiveness of the
autonomy for the parties to negotiate.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/232040Notas de contenido
Modelo sindical em crise -- Condições para o exercício da autonomia privada da vontade coletiva e sua eficácia jurídica -- Prevalência do negociado sobre o legislado e a efetividade das normas coletivasIn
Referencia bibliográfica
JOÃO, Paulo Sergio; BRUNO, Flavia Dringoli. Autonomia privada coletiva: condições de seu exercício e limites jurídicos para negociar = The autonomy for the parties to negotiate: conditions and limits. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 232, p. 179-191, nov./dez. 2023.Ítems relacionados
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