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Artigo de periódico

A concepção de ilícito trabalhista para fins de tutela inibitória

dc.contributor.authorEça, Vitor Salino de Moura
dc.contributor.authorFonseca, Bruno Gomes Borges da
dc.date.accessioned2024-04-17T16:55:05Z
dc.date.available2024-04-17T16:55:05Z
dc.date.issued2023-12
dc.identifier.citationEÇA, Vitor Salino de Moura; FONSECA, Bruno Gomes Borges da. A concepção de ilícito trabalhista para fins de tutela inibitória = The notion of labor illicit for the purposes of injunction. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 232, p. 91-104, nov./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/232038
dc.description.abstract[por] Analisa o objeto da tutela inibitória na perspectiva trabalhista. Reconheceu-se o avanço do direito positivo diante do contido no art. 497, parágrafo único, do Código de processo civil, cujos termos prescrevem que, nesse tipo de demanda, inexiste discussão relativamente ao dano e à culpa. Depois, admitiu-se que ainda há dificuldades em compreender o objeto da tutela inibitória. A título de resultados, demonstrou-se que a tutela inibitória possui como objeto o fato jurídico ilícito. Este, por sua vez, tem conceito delineado e não se confunde com a responsabilidade civil (uma de suas eficácias) e dispensa, para sua caracterização, o dano e a culpa. Assim, diante desse objeto, a tutela inibitória limita as argumentações das partes, a produção da prova e a cognição do juiz em torno da prática do ilícito. Em contrapartida, é inviável para as temáticas responsabilidade civil, dano e culpabilidade.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article examined the object of injunction from a labor procedural law perspective. It recognized the advance of positive law, as stipulated in article 497, sole paragraph, of the Código de processo civil, which prescribe that in this type of claim, there is no discussion concerning harm and fault. Subsequently, it recognized that challenges still exist in understanding the scope of injunction. As for the results, it was demonstrated that injunction pertains to the unlawful legal fact. This, in turn, has a delineated concept and is not confused with civil liability (one of its efficacies) and dispenses, for its characterization, damage and guilt. Thus, in view of this object, the injunction limits the arguments of the parties, the production of evidence and the cognition of the judge around the practice of the illicit. On the other hand, it is not feasible for the themes of civil liability, damage and culpability.pt_BR
dc.description.tableofcontentsBreve introdução ao fato jurídico -- Fato jurídico ilícito trabalhista (ameaçado ou praticado) como objeto da tutela inibitóriapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 232 (nov./dez. 2023)pt_BR
dc.subjectTutela inibitória, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectFato jurídico, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil, Brasilpt_BR
dc.titleA concepção de ilícito trabalhista para fins de tutela inibitóriapt_BR
dc.title.alternativeThe notion of labor illicit for the purposes of injunctionpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1253202
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228819pt_BR

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Nom:
2023_eca_vitor_concepcao_ilici ...
Taille:
230Ko
Format:
PDF
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