Artigo de periódico
Ações propostas por sindicatos como substitutos processuais e honorários advocatícios contratuais
| dc.contributor.author | Pereira, Ricardo José Macedo de Britto | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-16T16:03:48Z | |
| dc.date.available | 2024-04-16T16:03:48Z | |
| dc.date.issued | 2024-02 | |
| dc.identifier.citation | PEREIRA, Ricardo José Macedo de Britto. Ações propostas por sindicatos como substitutos processuais e honorários advocatícios contratuais = Lawsuits filed by unions as procedural substitutes and contractual attorney fees. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 233, p. 303-337, jan./fev. 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/231955 | |
| dc.description.abstract | [por] Questiona a tese adotada no Incidente de Recurso Especial Repetitivo, Tema 1175, do Superior Tribunal de Justiça, que apenas admitiu o sindicato levantar honorários advocatícios contratuais nas execuções individuais de sentenças coletivas mediante apresentação de contratos de honorários individuais com os beneficiários ou autorização expressa. A tese está em confronto com o alcance da substituição processual dos sindicatos na Constituição, que deve orientar a interpretação de disposições infraconstitucionais, que dizem respeito à demanda coletiva de direitos e honorários advocatícios contratuais. Utiliza-se abordagem hipotético-dedutiva para estabelecer o encadeamento entre a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação dos sindicatos no plano constitucional e o sentido atribuído às normas infraconstitucionais, com respaldo da doutrina acadêmica autorizada. O objetivo do estudo é diferenciar o regime constitucional da tutela dos direitos pelos sindicatos, no intuito de afastar interpretações baseadas em regimes reconhecidamente com amplitude constitucional reduzida, que acabam inibindo a atuação sindical. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The present article questions the thesis adopted in the Incident of Repetitive Special Appeal, Theme 1175, of the Superior Court of Justice, which accepted union to claim contractual attorney’s fees in individual executions of collective judgments only through presentation of individual fee contracts with the beneficiaries or express authorization. The thesis is in conflict with the scope of procedural substitution by unions in the Constitution, which should guide the interpretation of infraconstitutional provisions related to the class claim for rights and contractual attorney’s fees. A hypothetical-deductive approach is used to establish the connection between the interpretation of the Supreme Federal Court regarding the role of unions at the constitutional level and the meaning attributed to infraconstitutional norms, supported by authoritative academic doctrine. The objective of the study is to differentiate the constitutional regime of protecting rights by unions to dispel interpretations based on different regimes with recognized reduced constitutional scope that end up inhibiting union action. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Natureza e alcance da atuação do sindicato na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -- Evolução da substituição processual na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho -- Defesa do interesse público pela via privada nas ações coletivas -- Concepções e sistemas jurídicos envolvendo as tensões entre os planos individual e o coletivo no âmbito trabalhista -- Atuação do sindicato em juízo e negociação coletiva na Constituição brasileira de 1988 -- Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical pela Lei 13467/2017 -- Interpretação dos preceitos alusivos a honorários contratuais na Lei n. 8906, de 1994, à luz da tutela coletiva promovida pelos sindicatos | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 50, n. 233 (jan./fev. 2024) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject | Honorários advocatícios, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Substituição processual, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Sindicato, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ação coletiva, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição sindical, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Ações propostas por sindicatos como substitutos processuais e honorários advocatícios contratuais | pt_BR |
| dc.title.alternative | Lawsuits filed by unions as procedural substitutes and contractual attorney fees | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1257320 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/229054 | pt_BR |
Coleção
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